Excluídos podem recorrer à Justiça

Com o começo dos saques dos recursos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), as pessoas que fizeram a solicitação de saque e não tiveram seus bairros inclusos na lista oficial ficaram ainda mais indignados com a exclusão. Mas o que fazer para tentar garantir os direitos? A solução é entrar na Justiça. A pergunta que fica no ar é: contra quem? A Caixa Econômica Federal, responsável pela administração das contas do FGTS diz que não é responsabilidade dela a demarcação das áreas atingidas, e, portanto, não é ela a ré dos processos que poderão ser movidos sobre o assunto. Em nota de esclarecimento enviada ao Comércio da Franca, ela ressalta que “qualquer exigência quanto à lista de bairros atingidos deve ser feita à Prefeitura de Franca que é responsável pelo fornecimento da informação dos bairros que constam na relação entregue à Caixa, de acordo com a legislação vigente”. Já a Prefeitura se exime da culpa e diz que foi feito tudo que a legislação exigia. “A Prefeitura cumpriu o que está na lei. O mapa oficial da Prefeitura é o que está no Ministério da Integração Nacional e foi encaminhado para a Caixa no dia 17 de julho de 2007”, diz Jerônimo Sérgio Pinto, secretário de Administração Pública. Neste mapa, apenas as regiões fora da área urbana não estavam na lista. Para o procurador federal em Franca, João Bernardo, a ré deve ser sim a Caixa. “Neste caso a ré é a Caixa. Quem é encarregado do pagamento é a Caixa. Ela alega que a Prefeitura não fez a delimitação da maneira que deveria ser feita. A Prefeitura diz que ela fez de acordo com a determinação do Ministério. Neste caso, as pessoas que não estão nos bairros deverão entrar com ação própria no Juizado Especial, e no caso a ré é a Caixa.” A discussão na Justiça, de acordo com o procurador é se a Caixa pode ou não restringir o pagamento. “A Caixa diz que para liberar tem que ter a comprovação de que o bairro foi prejudicado. A Prefeitura diz que não, que quem tem que fazer isso é a própria Prefeitura. Isso é que o cerne da questão, que o juiz vai determinar quem está certo: a prefeitura ou a Caixa”.