Excluídos podem procurar a Justiça

Foram 19,1 mil requerimentos em Franca e, embora o momento seja de alegria para os 10 mil moradores que sacarão os recursos do FGTS, mais de 9 mil pessoas ficarão sem o direito de receber. Para estes, a alternativa será entrar na Justiça para tentar colocar o dinheiro no bolso. A condição básica para tentar receber judicialmente é ter protocolado, até 4 de outubro, o requerimento que solicita o saque. O processo contra a Caixa deve ser realizado por meio do Juizado Especial Federal. Para isso, o morador deve apresentar como prova o comprovante da negativa do banco e os documentos pessoais, como CPF (Cadastro de Pessoa Física), RG, número do PIS/Pasep e comprovante de endereço. Após a entrada do processo na Justiça, o julgamento ocorrerá como qualquer outro processo e pode demorar até um ano. O saque foi autorizado pelo governo federal, que reconheceu uma declaração de estado de emergência da Defesa Civil municipal. Com isso, todos os trabalhadores com conta no FGTS ganham o direito de sacar até R$ 2,6 mil de suas contas. A restrição do pagamento, porém, foi motivada por diferenças de interpretação na lei que concede o benefício. Na avaliação da Prefeitura, todos os moradores da cidade teriam direito ao saque. Já a Caixa considera que a lei se aplica apenas aos moradores que foram diretamente atingidos pelas chuvas. A questão de quem deveria ou não receber o dinheiro gerou uma queda-de-braços entre a Prefeitura e a Caixa, até chegarem a um acordo, na última sexta-feira, quando ficou acordado que moradores de 105 bairros de Franca atingidos diretamente poderiam sacar os recursos. Uma ação civil pública foi proposta pela Procuradoria Geral da República em Franca para obrigar a Caixa a pagar todos os que solicitaram os recursos, mas a ação foi extinta no último dia 5 pela Justiça Federal. Com isso, as pessoas que quiserem continuar na luta para receber o dinheiro terão de se virar sozinhas.