Decreto federal dá direito de saque


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Normalmente, o FGTS só pode ser sacado em situações específicas. Tratamento de doenças incuráveis, compra da moradia própria e demissão sem justa causa são as principais garantias de retirada. Há, porém, condições especiais previstas por lei para o saque. Uma delas é um decreto de situação de emergência para situações de desastre natural, que libera saques de até R$ 2,6 mil, desde que haja o reconhecimento do Governo Federal. É justamente nesse caso que Franca se enquadra. A cidade foi atingida por uma chuva atípica em 20 de janeiro, que ocasionou inundações, enxurradas e diversos problemas para os moradores. Entre as conseqüências, a estação de captação da Sabesp foi inundada, o que deixou todo o município sem abastecimento de água potável por cinco dias. No dia seguinte, o prefeito Sidnei Rocha decretou a situação de emergência, avalizada pelo Governo Federal em 6 de julho. Apesar de todos os requisitos estarem preenchidos, a Caixa Econômica Federal se nega a autorizar os saques. Aceitou liberar somente dos moradores em áreas de risco (veja mapa nesta página). Todos os demais dependerão de uma briga na Justiça Federal entre Caixa e Procuradoria da República, que abriu ação civil pública para garantir à população os saques.

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