FGTS: Prazo termina hoje

Termina hoje, às 15 horas, o prazo para que os trabalhadores francanos protocolem o requerimento para realizar o saque de até R$ 2,6 mil do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). A partir das 11 horas, os requerimentos com as solicitações das retiradas poderão ser entregues em qualquer uma das quatro agências da CEF (Caixa Econômica Federal) em Franca. Quem perder o prazo não terá direito de sacar o fundo. O dinheiro não será sacado na hora, pois a CEF se nega a autorizar as retiradas, que poderão acontecer judicialmente. O Ministério Público Federal entrou com ação civil pública na Justiça Federal para assegurar o direito e, mesmo se houver vitória judicial, as contas só poderão ser movimentadas por quem oficializar o pedido ao banco. Dados da Prefeitura apontam que 50 mil pessoas têm direito ao saque, mas a Caixa aceita pagar apenas 3 mil. Até segunda-feira, de acordo com a CEF, 4,5 mil tinham feito o requerimento. Os documentos necessários para pedir a retirada são o requerimento preenchido em duas vias e cópia do RG, CPF, número do PIS/Pasep e comprovante de endereço de Franca. Os trabalhadores não pagam nada para protocolar a solicitação de saque. ACORDO Além da ação judicial, contatos têm sido feitos entre a Prefeitura de Franca, Ministério da Integração Nacional e a CEF para a elaboração de um acordo para a realização de um novo Avadan (Relatório de Avaliação de Danos) pela Defesa Civil para que parte da população possa movimentar o FGTS sem esperar pelo fim da ação judicial. Na noite de terça-feira, o vice-presidente de Fundos e Loterias da Caixa e ex-governador do Rio de Janeiro, Moreira Franco, ligou para o prefeito Sidnei Rocha (PSDB) e pediu que o Avadan fosse modificado. Com a medida, a Caixa aceitaria aumentar o número de pagamentos para algo em torno de 6 mil. A Prefeitura negou a proposta, mas mantém as negociações abertas. O CASO Os francanos ganharam o direito de sacar o FGTS depois que chuvas arrasaram a cidade em 20 de janeiro deste ano. Além de estragos diretos, a Estação de Captação da Sabesp foi invadida pelas águas e o abastecimento em toda cidade ficou comprometido. Diante do problema, a Prefeitura decretou situação de emergência, reconhecida pelo Ministério da Integração Nacional em 6 de julho. Com isso, de acordo com a legislação federal, os donos de contas, ativas ou inativas, passaram a ter direito de retirar até R$ 2,6 mil do fundo.