Governo Federal obriga a Caixa a receber todos os pedidos de saque

O Governo Federal determinou que a CEF (Caixa Econômica Federal) aceite todos os pedidos de saque de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) dos trabalhadores francanos. A medida não garante que a retirada será autorizada, mas assegura o direito das pessoas protocolarem as solicitações em tempo hábil, já que as solicitações só serão válidas se feitas até o dia 4 de outubro. A determinação ocorreu após um acordo de bastidores entre membros dos Ministérios da Integração Nacional, que controla os decretos de reconhecimento de situação de emergência, e da Fazenda, a quem a CEF é subordinada. Ao longo da semana, foram registradas algumas recusas nas agências locais. O secretário de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura, Jerônimo Sérgio Pinto, confirmou que os requerimentos devem ser aceitos. “Isso é simples: se a Caixa não aceitar, basta o cidadão procurar a polícia e registrar um BO de preservação de direitos”, disse. Para protocolar os requerimentos de saque na Caixa, basta o trabalhador procurar uma agência da CEF com um requerimento (pode ser escrito à mão) e documentos pessoais. O procedimento não tem custos ao cidadão. DIREITO Embora todos os trabalhadores francanos tenham direito de sacar até R$ 2,6 mil do FGTS, pois a cidade teve uma situação de emergência (um temporal em janeiro, que varreu a cidade) decretada pelo Governo Federal, a CEF não quer realizar os pagamentos. O caso deve parar na Justiça, já que a Procuradoria da República entrará, ainda hoje, com ação civil pública contra o banco.