Pagamento depende da Justiça

O procurador da República em Franca, João Bernardo da Silva, confirmou ontem que vai ingressar com ação civil pública contra a Caixa Econômica Federal para tentar garantir, na Justiça, o direito de 50 mil francanos sacarem até R$ 2,6 mil do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) em razão dos prejuízos causados por um temporal em janeiro deste ano. Para a Caixa, o número se limita a 3 mil munícipes. Depois de ouvir a Prefeitura e os representantes do banco, Bernardo concluiu que seria impossível chegar a um acordo. “Cada lado manteve suas posições iniciais, que são totalmente opostas. Então, o caminho único para o Ministério Público Federal é partir para a Justiça”, afirmou o procurador. “Até sexta-feira, a ação civil pública estará protocolada”. Outra ação motivada pela discussão sobre o FGTS será movida hoje pela Prefeitura, que pedirá reconhecimento, por meio de liminar, do decreto de Situação de Emergência, que já conta com reconhecimento do Governo Federal. "Não é aceitável a Caixa querer interpretar leis", disse o prefeito Sidnei Rocha (PSDB). Para Bernardo, o objetivo inicial da ação é garantir, via liminar, que as pessoas solicitem o saque à CEF. A obrigatoriedade dos pagamentos só será abordada pela Justiça Federal nas fases seguintes do processo. “Tenho de juntar todos os documentos necessários e entrar rapidamente com a ação, pois o prazo para acionar a Justiça está acabando”, disse. Bernardo orientou, ainda, que os interessados em sacar o FGTS também sejam rápidos. O prazo para protocolar os requerimentos na Caixa termina quinta-feira da semana que vem. Quem não procurar o banco não poderá receber. “A ação, caso vençamos, só terá efeito para aqueles cidadãos que oficializarem o pedido”, disse. A BRIGA O Avadan (Relatório de Avaliação de Danos) da Defesa Civil declarou toda a população de Franca como “afetada” pelo temporal (leia histórico do caso nesta página). Além dos estragos causados diretamente pela chuva, as inundações colocaram em colapso a Estação de Captação de Água da Sabesp e faltou água em toda a cidade. Sob esse argumento, Prefeitura entende que todos os trabalhadores com saldo de FGTS, em torno de 50 mil pessoas, têm direito aos saques. Já a Caixa acredita que só podem sacar o fundo as pessoas atingidas diretamente pela tempestade. Assim, o número de beneficiados cairia para 3 mil pessoas. Outros 47 mil seriam excluídos. “O banco está agindo estritamente dentro do que a lei determina. O problema de desabastecimento de água é da Sabesp”, afirmou o vice-presidente de Fundos e Loterias da Caixa, Wellington Moreira Franco.