Resgate até R$ 2,6 mil do seu FGTS

A Caixa não está desobedecendo à lei, como disse ao Comércio o secretário de Administração da Prefeitura (leia em http://www.comerciodafranca.com.br/materia.php?id=21520). Apenas cumpre a lei e o Decreto 5113 de 22/06/2004, que em seu art. 1º diz que “em situação de emergência ou estado de calamidade pública, o trabalhador poderá sacar o FGTS por motivo de necessidade pessoal, decorrente de desastre natural”, e no art. 2º “não se considera como desastre natural a falta de água, mas vendavais e tempestades, tornados e tromba d’água, precipitações de granizo; enchentes, inundações e alagamentos”, porque esses desastres danificam o patrimônio e o trabalhador pode recorrer ao FGTS para reparar o dano, mas tem que comprovar a necessidade. O art 3º diz que o “município deve fornecer à Caixa a declaração das áreas atingidas pelo desastre natural e deverá ser observada a avaliação realizada pelos órgãos de defesa civil municipal”, o que não ocorreu. Quanto ao dinheiro do FGTS pertencer ao trabalhador, ninguém discute, mas o saque é regulamentado por lei. Quanto a ser dono dos recursos do FGTS isso é muito relativo, porque mesmo em casos previstos em Lei, o trabalhador acaba não fazendo jus ao saque. Rosa Santa Batista é funcionária da Caixa e integra o Conselho de Leitores do jornal ***** Ridícula a posição da Caixa em se colocar contrária ao que é direito do cidadão. É incompreensível, tal o desconforto que os francanos tiveram com a falta de água ocorrida ao início do ano. O dinheiro que está retido é nosso, retirado de nosso trabalho e não há o que contestar; muito menos, negar. Acho que, mantida esta posição do banco, deveria também o mesmo pagar pagar uma multa aos trabalhadores pela desobediência ao que determina a lei. Eliana é leitora do Comércio da Franca ***** Se a situação de emergência autorizasse a Caixa a cobrar de cada cidadão uma determinada quantia em dinheiro, certamente já teríamos recebidos uma carta-cobrança. Parabéns ao Sr. Jerônimo (Sérgio Pinto, secretário de Administração da Prefeitura) por ter buscado seu direito. Parabéns ao Comércio por ter noticiado o fato. Lamentável a conduta da CEF em se negar a disponibilizar os saques. Aliás, deveria haver uma lei determinando que parcela da verba de publicidade da Caixa, do Banco do Brasil e dos demais bancos, fosse destinada ao esclarecimento dos direitos do cidadãos em situações análogas. Infelizmente, outra conduta errada de um órgão vinculado ao Governo que originará ajuizamento de milhares de ações, abarrotando ainda mais o já moroso Judiciário. Éder Brazão é leitor do Comércio da Franca ***** Acho que o governo federal deveria intervir e punir a Caixa pelo descumprimento da lei. Aliás, de quem é o dinheiro que permitiu ao banco crescer? Juvenil Lopes é leitor do Comércio da Franca ***** A população de Franca tem que deixar de ser boazinha! Vamos nos organizar e correr atrás dos nossos direitos! Será que ninguém está precisando destes R$ 2,6 mil? Quantas dificuldades todos nós passamos naquela maldita semana sem água? Liberar a possibilidade é o mínimo que as autoridades poderiam fazer por nós. Basta de abaixarmos a cabeça para questões como nossa Câmara onde os vereadores, ao invés de trabalharem para valer em prol da população, ficam lá concedendo títulos de cidadania, criando o “dia do guincheiro”, “do cabeleireiro” entre outras palhaçadas (sic) às quais assistimos quietos. Vamos nos unir e acabar com tudo o que está errado nesta terra! Luís Gustavo é leitor do Comércio da Franca