Um fato lamentável

Alfredo Palermo Especial para o Comércio Esta coluna tem tratado, em várias edições anteriores, de um tema de grande importância para a cidade de Franca: a renovação do contrato entre Sabesp e Prefeitura Municipal, para a continuidade de fornecimento de água tratada. Há 30 anos a Sabesp vem cumprindo de forma elogiosa o seu compromisso. E, por isso, há alguns meses foram realizados entendimentos, entre aquelas partes contratantes, para a renovação do contrato, devidamente estudado, pela Sabesp, além da Câmara Municipal e da Prefeitura. E tudo indicava que, assentados os termos da renovação, Franca seria beneficiada não só pelo precioso líquido, como também pelo pagamento de 30 milhões de reais a serem aplicados em recapeamento de ruas e outros serviços. O contrato, após algumas discussões pela Câmara e pela Prefeitura, foi assinado com a presença do gvernador José Serra, em junho passado. Infelizmente, a expectativa dos francanos, segundo reportagem do Comércio do dia 2, último domingo, com esta manchete na página A-3: “Justiça coloca obras milionárias sob ameaça”. E, no subtítulo, a explicação genérica: “Para MP (Ministério Público), votação que aprovou convênio entre Prefeitura e estatal foi irregular”. E a notícia esclarece: a reunião da Câmara, do dia 19 de junho, para aprovação do “convênio consta a presença do edil Rui Engrácia, funcionário da Sabesp, por isso, impedido de votar”. Segundo a nota do jornal, tendo que se retirar da sessão, o presidente da Casa, Dr. Joaquim Ribeiro, faltaria um edil dos dez necessários para completar o número: daí a participação de Rui Engrácia. A falta na votação deu origem a um “mandado de segurança” pelos vereadores Gilson Pelizaro e Silas Cuba, pedindo a anulação da sessão da Câmara. O juiz de Direito, Rogério Bellentani Zavarize, determinou ouvidoria do MP, o que foi feito pelo promotor da Cidadania Paulo Borges, que opinou pelo impedimento da presença de Rui Engrácia, salientando, segundo a nota do Comércio: “Seu interesse pessoal (de Engrácia) é evidente. Ou vota a favor da contratação da Sabesp ou perde seu cargo de confiança”. O magistrado Rogério Bellentani deverá decidir o mandado dentro de um mês. O fato que ora mencionamos, publicado com relevo pelo repórter Marcos Junqueira, é bastante lamentável, pois se percebe que um contrato tão importante como o da Sabesp merecia cuidados indispensáveis de assessoria jurídica, vigiando no sentido de evitar falhas de qualquer natureza. E este fato pode acarretar prejuízos incalculáveis para Franca, pois já haviam sido feitos planos para importantes obras na cidade. É realmente uma pena que a comunidade francana tenha de enfrentar discussões sobre a validade de um convênio tão importante, por culpa de desapreço da ordem jurídica por elementos que não se deram conta de sua responsabilidade.