O diretor do departamento de Segurança e Trânsito de Franca, Sérgio Buranelli, disse que as multas expedidas pela Guarda Civil Municipal não serão canceladas. Ele disse que há uma portaria municipal regulamentando a fiscalização de trânsito pela GCM. No sábado, Buranelli apresentou cópia do certificado de funcionamento, datado do último dia 16. O documento estava vencido desde dezembro do ano passado.
De acordo com Buranelli, o certificado não é documento obrigatório para que os guardas apliquem as multas. “Não tem nada a ver com o trânsito. Eu posso fazer a portaria autorizando qualquer funcionário da Prefeitura a fiscalizar o trânsito. O que manda é a portaria. Sem ela, nem mesmo a Polícia Militar pode aplicar multas”, disse o diretor. “Quem tentar cancelar multas vai perder seu tempo”.
A opinião do delegado titular do órgão que emite o certificado, o Dird (Divisão de Identificação e Registro Diversos), Reinaldo Corrêa, é outra. Ele disse, na sexta-feira, que a falta do documento é uma situação grave, que inviabilizaria a atuação dos guardas municipais como agentes de trânsito. “Sem estes documentos (...), multas e autos infracionais podem ser anulados”, disse o policial, que vai comunicar a ocorrência ao Ministério Público. “A Guarda Municipal está descumprindo a lei que exige a autorização”.
Até mesmo o secretário municipal de Governo, Odair Tristão, reconheceu que houve falha do poder público, especificamente dele e de Buranelli, na operação da GCM sem a devida documentação. “Não há justificativa. Foi um erro administrativo mesmo não pedir a renovação (...) Nós temos que aprender e não deixar isso acontecer mais”, disse o secretário.
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