Multas da Guarda Civil de Franca podem ser canceladas

As multas e autos de infração lavrados pela Guarda Civil de Franca podem ser cancelados. Desde janeiro, o órgão não tem autorização para funcionar. O último certificado de funcionamento emitido pela Secretaria Estadual de Segurança Pública venceu em dezembro e, até hoje, não foi renovado. Para piorar, todo o efetivo da Guarda está com a identificação funcional vencida desde 1996 e, portanto, desautorizado a emitir multas e autos infracionais. Para o delegado titular da Divisão de Identificação e Registro Diversos (Dird) da Secretaria de Segurança Pública do Estado, Reinaldo Corrêa, a situação de Franca é grave. “Sem estes documentos, a atuação da Guarda é totalmente irregular. Todo e qualquer ato praticado por ela ou seus agentes poderá ser alvo de contestação. Multas e autos infracionais podem, sim, ser anulados”. Preocupado, o delegado responsável pela emissão das autorizações de funcionamento de guardas municipais no Estado de São Paulo disse que deverá encaminhar o caso ao Ministério Público para que providências sejam tomadas. “A Guarda Municipal está descumprindo a lei que exige a autorização. Vou notificar a Prefeitura Municipal para que apresente toda a documentação referente à Guarda e o Ministério Público para que intervenha e peça a interdição da instituição até que a situação seja regularizada”. Segundo o delegado, o certificado que garantia o funcionamento da Guarda de Franca e a validade de seus atos venceu em dezembro do ano passado. “Eles (a Prefeitura) deveriam ter encaminhado uma dezena de papéis e certidões pedindo a renovação, mas, até o momento, nada nos foi entregue”, disse Reinaldo Corrêa, por telefone na tarde de quinta-feira. Atualmente, a Guarda Municipal de Franca conta com um efetivo de 53 oficiais que têm a função de vigiar próprios municipais, apoiar a fiscalização das vans escolares e mototaxistas, fiscalizar terrenos públicos e o trânsito e apoiar outras instituições da administração. O secretário municipal de Governo, Odair Tristão, que responde pela Guarda Civil, disse que houve um erro na administração da corporação. “Não há justificativa. Foi um erro administrativo mesmo não pedir a renovação. Temos que admitir. No âmbito administrativo, temos que acompanhar todas as questões que envolvem o poder público. Nós temos que aprender e não deixar isso acontecer mais”, disse Tristão. Para o secretário, a falta de autorização da guarda e o vencimento das carteiras funcionais não acarretam prejuízo algum à população. “As multas administrativas feitas pela Guarda Civil neste período são reconhecidas por lei municipal e elas podem ser lavradas por qualquer servidor público, independentemente de identificação”. O comandante da Guarda Municipal, Sérgio Buranelli, admite as irregularidade e disse que a documentação para a regularização da autorização de funcionamento foi enviada à Associação das Guardas Municipais do Estado de São Paulo em janeiro. “O pessoal da associação se comprometeu a entregar tudo na Secretaria de Segurança Pública em São Paulo. Não sei porque isso não foi feito”. Ainda ontem, Buranelli viajou para São Paulo para tentar regularizar a situação da Guarda e descobrir onde foram parar os documentos enviados à Associação. “Queremos reparar este erro o mais rápido possível”.