Prefeitura abre mão de licitar o aterro

A ligação entre a Prefeitura de Franca, a Amcoa e o Sindifranca também deixa um rastro de dúvidas. No dia 3 de outubro de 2005 foi assinado o “Termo de Consórcio” para que as entidades passassem a investir no local. Um mês depois, em 17 de novembro, a prefeitura passou o controle do aterro sanitário para a Emdef. Dois processos, dois problemas. No primeiro ato, a falta de uma licitação intriga. Sempre que a administração municipal passa para órgãos privados a exploração de bens públicos, precisa fazer uma concorrência. “Administrar o aterro é uma atividade muito lucrativa. É óbvio que outras empresas se interessariam pelo serviço e, assim, o correto é fazer uma licitação”, disse um advogado e professor de direito administrativo que, por ser ligado à prefeitura, preferiu não se identificar. Segundo o cientista político e professor da Unesp (Univer-sidade Estadual Paulista) de Bauru, Maximiliano Martin Vicente, há graves erros na relação entre poder público e as entidades de classe. “O correto seria a realização de uma licitação ou um pregão para se contratar quem quer que fosse. Falo tranqüilamente, pois trabalho na Unesp, que é pública. Tudo aqui é licitado”, disse e ainda apontou mais um problema na criação do termo de consórcio. “Além disso, o correto seria fechar um convênio. Consórcios públicos só podem ser fechados com outros entes públicos, como Estado, Município e União”. PREJUÍZO X LUCRO A relação entre a Prefeitura de Franca e a Emdef também é muito estranha. Tudo começa pelo modo como a Emdef presta suas contas. A Emdef é uma empresa pública e, por ter esta natureza, tem autonomia total para gerenciar seu dinheiro. O lucro das atividades que ela exerce fica dentro da empresa. No Orçamento Municipal a previsão de receitas para a cidade não conta com os recursos da Emdef. A distorção no caso do aterro municipal, assim como no caso das multas de trânsito, é que a prefeitura repassa as poucas atividades lucrativas que poderia exercer para uma empresa que não vai retribuir em nada. O poder público tem sido, até agora, o sócio ideal para Amcoa e Sindifranca. Além de assinar o consórcio com as entidades sem realizar licitação, de repassar a função para a Emdef e não ver a cor do dinheiro que entra no local, a Prefeitura investiu pesado para que o aterro fosse viabilizado. Foram mais R$ 3 milhões de 2005 para cá. Logo de partida o município desembolsou R$ 1 milhão para a desapropriação da área onde funciona o aterro. Mesmo depois de passar a administração para a Emdef - que por ficar com o lucro também deveria arcar com as despesas - a Prefeitura aplicou, do ano passado para cá, mais R$ 2 milhões na manutenção do aterro. Estes valores que constam da prestação de contas da prefeitura.