Orçamento e participação popular

A escalada de projetos de lei enviados pelo prefeito à Câmara Municipal nos últimos tempos, em regime de urgência, sem que haja tempo para seu conhecimento prévio e aprofundado, para o debate, para o contraditório, elementos essenciais para o exercício da democracia, aprofundam a necessidade de existir, principalmente na imprensa, uma crítica especializada ao Legislativo. As seguidas mudanças do orçamento municipal, feitas em urgência, têm sido uma prática recorrente do Executivo municipal, que aponta as dificuldades para o planejamento das ações do Município. Ou seja, a improvisação (e sua imposição) ainda predomina. Na verdade, o conjunto de instrumentos de planejamento do Município, tais como a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, acima de tudo, o Plano Diretor, que deveriam estruturar o processo de planejamento municipal, tinha sido objeto de mudanças (para melhor) nos últimos exercícios, principalmente após a introdução de processos participativos da sociedade civil, como o Orçamento Participativo (OP). Em Franca, porém, o governo do PSDB desmontou o sistema participativo, o orçamento hoje é uma peça feita exclusivamente por tecnocratas do Executivo, apesar da fachada ‘participativa’. O Plano Diretor, esse o atual governo desconhece totalmente, nenhum de seus programas está sendo implementado. Com isso, e com a Câmara aprovando todos os projetos de mudança do orçamento em regime de urgência, pedir planejamento, transparência e democracia é clamar no deserto. Porém, mesmo assim, seria importante para a população saber que existem alternativas além da choradeira e o rame-rame da reclamação da falta de dinheiro,repetida sem cessar pelo alcaide e seus áulicos, vazios de idéias e propostas. Ora, o prefeito tem insistido em realizar obras de canalização de córregos exclusivamente com recursos do próprio orçamento municipal. Mas se faltam recursos para tudo, como a todo momento reafirmam o prefeito e seus áulicos, para obras sociais, saúde, pavimentação de bairros, etc., não seria o momento de exigir a realização de Estudos de Impacto de Vizinhança - EIV e contrapartida dos proprietários de imóveis beneficiados, ou mesmo da cobrança de contribuição de melhorias para a execução destas obras? Seria bom também saber como a Câmara aprovou, em regime de urgência, mudanças no Plano Diretor, sem qualquer audiência pública, como ocorreu no caso do terreno para o CDP. A Lei Orgânica, o próprio Plano Diretor e o Estatuto da Cidade exigem audiência prévia e debates sobre o Plano. Como é que se leva anos discutindo o futuro da cidade e depois, da noite para o dia, alteram a lei, sem consulta popular, nada? Se é assim, apenas para homologar as ‘urgências’ do Executivo, qual o verdadeiro papel do Legislativo? Seria apenas para constituir um novo tipo de colunismo social (com recursos públicos), dar nome a ruas e distribuir títulos honoríficos? MAURO FERREIRA é arquiteto