Direitos trabalhistas na China

Na última e, também, a 10ª edição da reunião do Partido Comunista chinês, ficou decidido pelos representantes de todas as províncias (Deputados do Povo), que, pela primeira vez na história do país, seria promulgada uma lei que fizesse previsão de direitos de proteção aos trabalhadores em geral. É uma novidade importante, principalmente, se tivermos em mente que, na China, não existe uma cultura de proteção e bem estar em relação aos trabalhadores ou em relação aos ambientes insalubres, e, ainda trabalhos perigosos. Mas, em virtude de uma percepção dos chineses quanto à necessidade de proteger, de alguma forma, seus trabalhadores, surgiu essa legislação. Podemos analisar quais seriam os fatores que levaram a essa mudança sob a ótica, infelizmente, das reiteradas ocorrências de acidentes do trabalho que geraram perdas de vidas e vítimas. De fato, nesta última semana, aconteceu aqui na China um acidente em uma siderúrgica local levando cerca de 30 pessoas à morte. Pelo que se pôde verificar, o motivo básico do acidente foram condições precárias de trabalho. Essas, entre outras ocorrências, levaram as autoridades chinesas a finalmente aprovar uma legislação de proteção ao trabalhador. As maiores novidades da nova lei são a permissão da sindicalização dos empregados e a garantia de manutenção dos direitos já conquistados. Em resumo: a permissão de sindicalização dos trabalhadores é a maior novidade, posto que nunca antes, na China, foi imaginada a criação de sindicatos, já que o próprio Governo Central estabelecia as regras de exercício laboral. Porém, agora, a possibilidade de que os trabalhadores se organizem e tenham representatividade dentro das próprias empresas, preocupa alguns empresários chineses que terão de enfrentar um quase certo aumento no custo de mão-de-obra. A maior conseqüência será a elevação do valor das mercadorias Made in China que irá significar uma importante mudança de rumos na economia chinesa. O Governo Central não esconde que sua maior prioridade é fazer crescer a renda dos chineses e com isso a demanda interna. Em poucas palavras: a China sabe que não poderá manter seu nível de crescimento nos patamares atuais contando apenas com os investimentos externos e com suas exportações para todos os países do mundo. O motor principal da economia chinesa será, em poucos anos, o consumo interno a exemplo do que ocorre nos Estados Unidos. A insistência do Governo Central em aumentar o consumo das famílias chinesas está sendo criticada por quem defende prioridades como saúde pública e aposentadoria. No entanto, fica claro que, se os chineses começarem a consumir com avidez, com certeza, os outros problemas serão mais fáceis de resolver. Com essa nova lei trabalhista pretende-se transferir parte dos ganhos das empresas chinesas aos trabalhadores para obter um ganho de renda, e, com isso, gerar consumo. Esse será um outro problema a ser solucionado já que, culturalmente, os chineses só não economizam com comida. Ao contrário da maioria dos povos, costumam guardar dinheiro, e têm um costume peculiar de presentear seus familiares e amigos no ano novo chinês, com dinheiro. Se bem que, com tantas mudanças de paradigmas e costumes, não será surpresa que, em pouco tempo, os chineses se tornem grandes consumidores mundiais. PAULO HUMBERTO FERNANDES BIZERRA é advogado especialista em Direito Tributário e Direito Internacional, diretor da Bizerra & Advogados Associados e da Brazcommerce International Business. Escreve direto da China, onde mantém escritórios de representação em Pequim e Xangai