Polícia diz não ter segurança para agir

Uma lei estadual, sancionada em janeiro, proíbe a instalação das caça-níqueis no Estado de São Paulo. O problema é que o governador José Serra (PSDB) a considera inconstitucional. Para ele, seria uma atribuição exclusiva da União legislar sobre o assunto. Serra teria, inclusive, pedido a revisão da legislação. Com base no entendimento do governador, a polícia de Franca diz não ter segurança jurídica para agir e parece ignorar os problemas causados pelas caça-níqueis. “Existem várias correntes de entendimento. A corrente a qual nós nos filiamos é a de que as máquinas são de interesse policial, quando estamos diante de alguma vítima que, efetivamente, entende que a máquina está viciada, ou seja, que foi programada para dificultar a vantagem do apostador”, comenta o delegado seccional Maury de Camargo Segui. Resumindo, a polícia só agiria após receber reclamação de algum apostador lesado. O chefe da Polícia Civil entende que a lei estadual de autoria do deputado Romeu Tuma Júnior, que também é delegado, não daria embasamento legal para apreensões. “A lei depende de regulamentação. Há uma série de detalhes que não são auto-aplicáveis como, por exemplo, a falta de detalhamento de como seriam as multas”. Enquanto as autoridades não se entendem, a jogatina corre solta. Os exploradores enchem os cofres de dinheiro. Os apostadores contabilizam o prejuízo, que não é só financeiro. O jogo, invariavelmente, é acompanhado de cigarros e garrafas de cerveja. A necessidade de satisfazer os vícios, costumeiramente, leva o indivíduo a se envolver em crimes, como furtos, assaltos, homicídios e até tráfico de drogas. “Há ainda a questão de jovens que faltam às aulas para ficar jogando e dos aposentados que gastam seus salários nessas máquinas”, ressalta o promotor Joaquim Rodrigues. A última apreensão significativa foi realizada em fevereiro de 2004, quando os policiais apreenderam 84 máquinas na cidade. Em setembro do ano passado, agentes do 3º Distrito, apoiados por policiais militares, recolheram sete unidades. O Comércio apurou que há um processo correndo em segredo de Justiça no Fórum para apurar a suposta ação de uma quadrilha especializada na exploração de jogos de azar em Franca.