“Não há uma lei que proíba os negócios em farol”. A afirmação é do chefe do Setor de Fiscalização da Prefeitura de Franca, Air Fontanesi. Segundo ele, esses vendedores são classificados como ambulantes e precisam apenas de alvará de licença. Para isso, devem recolher uma taxa anual junto à Prefeitura no valor de R$ 38.
Caso a pessoa não tenha a licença de vendedor ambulante e seja flagrada pela fiscalização, será orientada a se adequar. “Quando flagramos alguém comercializando irregularmente, apenas recolhemos os produtos, mas depois eles são devolvidos”, disse Air.
A distribuição de panfletos também não é proibida, mas as empresas precisam de autorização.
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