Nosso município acaba de delegar à Associação do Comércio e Indústria (ACIF), a concessão administrativa de três praças e todo o calçadão do Centro. Para que tenhamos melhor compreensão do assunto, a lei delegou à entidade o direito de agir em vários assuntos de interesse da comunidade, dentre eles, a segurança deste perímetro. Com isso, a entidade pode instalar câmeras para controlar a área e todos os que transitam por lá. Pode também contratar seguranças para vigiar o espaço e com plenos poderes para constranger qualquer cidadão com aquelas olhadas simpáticas que têm, bem como, pressionar o próprio município a agir para tirar ambulantes ou pedintes do local. É uma grande balela dizer que permanecerão com o município as autorizações para ambulantes ou autorização para manifestações públicas. Uma coisa é certa: segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, a administração de espaço público é de exclusividade do poder público. Espero que o promotor Paulo César Corrêa Borges esteja acompanhando tudo sobre este disparate e tome alguma providência. Senão, serei eu a mover uma ação na Justiça contra a ACIF para garantir meu direito de imagem, ao ser filmado por alguma de suas câmeras.
Ademir da Rosa
é leitor do Comércio da Franca
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