Sem regras, Câmara vota monitoramento

O projeto de monitoramento eletrônico de ruas do Centro e da Cidade Nova, que está na pauta da sessão da Câmara de hoje, deve render dor de cabeça ao prefeito Sidnei Rocha (PSDB). O tema, que seria bem aceito por vereadores e população por tratar da segurança, promete polêmica devido à falta de regras sobre como as imagens serão usadas. Os equipamentos deverão ser instalados através de uma parceria entre a Prefeitura e a CDL (Câmara dos Diretores Lojistas), mas está é a única certeza. De resto, os cinco artigos da lei - sendo que apenas dois deles tratam diretamente do assunto - não estabelecem regras para o uso das imagens, captadas em locais públicos. A CDL quer instalar 15 câmeras, que custarão R$ 300 mil. Nirley de Souza (PSC), Gilson Pelizaro (PT) e Mauricio Chinaglia (PSB), membros da comissão de vereadores formada para estudar a proposta, adiantam: precisam de tempo para análise. Chinaglia quer “preservar o direito individual do cidadão”; Pelizaro propõe a “regulamentação do uso das imagens” e Nirley quer “adiamento” da discussão. O secretário de Governo, Odair Tristão, disse que fez o que pôde para embasar a proposta. “As informações que eu tinha eu enviei”, disse, se referindo à cópia da lei aprovada pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais que disciplina o assunto no Estado. O secretário garantiu que, se aprovada, lei será regulamentada. “Passando (pelo plenário), o projeto volta para mim. Aí, eu vou fazer a coisa direito”, prometeu. Embora sem aprovação, três câmeras funcionam no Centro desde dezembro em caráter experimental. Com alcance de até um quilômetro e giro de 360 graus, elas estão instaladas na Praça Barão, na esquina das Ruas Major Claudiano e Voluntários da Franca e na esquina das Ruas do Comércio e Voluntários da Franca. AINDA HOJE Outros sete projetos serão apreciados pela Câmara hoje. Entre eles, outra proposta de Sidnei Rocha que mexe com o destino de R$ 3 milhões do Orçamento 2007.