Câmara aprova projeto inconstitucional

Apesar de inconstitucional, o projeto da vereadora Graciela Ambrósio (PDT), que cria uma licença-maternidade “extra” para as servidoras públicas municipais de Franca, foi aprovado ontem pela Câmara Municipal. Apenas Marcelo Valim (PSDB) e Maurício Chinaglia (PSB) votaram contra a proposta que dá às servidoras mais 60 dias de licença além dos 120 já regulamentados por lei federal. A nova norma, uma emenda à Lei Orgânica do Município, fere a própria lei a que altera. A Lei Orgânica diz claramente que gerenciar os benefícios dos servidores é uma atribuição exclusiva do prefeito. Além disso, foge à atuação de um vereador por implicar em gastos para o Executivo. Joaquim Ribeiro (PSB) foi o principal defensor da proposta em plenário. Na condição de médico que é, Ribeiro fez discurso longo em que enalteceu os resultados que a medida traria para a criança. Abordou as vantagens da amamentação, relatou cidades em que a lei já existe, falou sobre projeto idêntico que planeja ampliar a licença e tramita no Congresso. Ribeiro só não convenceu a Valim e Chinaglia. O tucano disse que não poderia aprovar a proposta. “Como estudante de Direito, eu tenho que prezar pelo que estou aprendendo. Isso não é coisa de vereador. Quando o Congresso aprovar, tudo bem”, disse Valim. Além do âmbito da mudança, o que preocupa Chinaglia é outro ponto: o tratamento diferenciado entre as categorias: “Trata-se de uma medida muito social, mas ilegal. Quando os deputados e senadores aprovarem, aí, sim, farão Justiça para todos”, disse o vereador do PSB. Graciela comemorou a aprovação da lei e disse que espera estimular outras cidades e até mesmo os congressistas a seguirem o mesmo caminho. “Espero que isso sirva de exemplo, de estímulo para que esse projeto seja viável também em âmbito federal, para beneficiar todas as gestantes do País”, disse. A medida aguarda sanção do presidente da Câmara Marcelo Mambrini (PMN) e atribui ao prefeito Sidnei Rocha (PSDB) a incumbência de editar uma nova lei que a regulamente. No entanto, as mais de mil servidoras com menos de 40 anos em atividade na Prefeitura não têm motivos para otimismo. Há duas semanas, o secretário de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura, Jerônimo Sérgio Pinto, disse que dificilmente Sidnei a colocará em prática. ORÇAMENTO Sem muito debate, o Orçamento do município para 2007 foi aprovado em primeira discussão pela Câmara ontem. Os vereadores têm agora cinco dias para apresentar emendas ao projeto que volta a ser discutido em uma semana. Marcelo Mambrini e Jepy Pereira (PSDB) retiraram a proposta que pretendia alterar o nome do Jardim Aeoporto II para Jardim Pirajá.