CDC ainda gera dúvidas, diz juiz Rafael Faleiros

Somente com uma educação plena a sociedade alcançará a cidadania e poderá desfrutar das conquistas do Código de Defesa do Consumidor. Este foi o mote da palestra Direito do Consumidor voltado para a área empresarial, proferida pelo juiz da 3ª Vara Cível, Rafael Infante Faleiros, 40, na noite de ontem, e assistida por cerca de 80 pessoas no Centro de Educação Empresarial da Acif (Associação do Comércio e Indústria de Franca). Segundo o magistrado, a lei é ótima, mas peca por não estar adaptada à realidade nacional e gera dúvidas entre ambas as partes. “O Código foi inspirado em uma lei norte-americana, mas é utópico para países do Terceiro Mundo. Ainda não temos educação suficiente para uma lei desse tipo. Somente quando implementarmos uma educação melhor resolveremos os problemas em relação à própria educação, saúde e consumo. Quanto maior o nível sociocultural, maior a cidadania”. Do ponto de vista empresarial, Faleiros reforça que as pessoas jurídicas devem estar atentas à “indústria da indenização” praticada por parte de uma camada de clientes que se sentem lesados por serviços ou produtos. Segundo ele, em geral, as reclamações contra as empresas são causadas por erros em contratos malfeitos e publicidade. O juiz afirmou que as relações entre o consumidor e o fornecedor antes da criação do CDC, em 1990, eram de autopreservação. “Hoje, se o consumidor tem o Procon para defendê-lo, as empresas possuem o Serasa, que também realiza um bom papel na defesa do comerciante.”