Justiça impede Câmara de contratar advogados

A Justiça determinou ontem que o Centro Uni-facef (Centro Universitário de Franca) deposite, em juízo R$ 4.680, valor pago pelos 104 candidatos que prestaram a prova que deveria ter selecionado dois advogados para trabalhar na Câmara Municipal. A instituição tem dez dias para cumprir a determinação sob pena de multa diária de R$ 1 mil. O Uni-facef foi responsável pela organização do concurso, que teve 27 das 30 questões da prova de Direito copiadas de um exame da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). O juiz auxiliar Fábio Marques Dias, da 3ª Vara Cível de Franca, acatou ontem o pedido de liminar do promotor Paulo Borges em Ação Civil Pública. Na decisão, o juiz impede a Câmara Municipal de contratar os dois primeiros colocados no certame. Um terceiro ponto da ação, que solicitava a realização de um novo concurso num prazo de 90 dias, foi negado pelo juiz. A Ação Civil Pública pede ainda a anulação completa do concurso para o cargo de advogado. A cópia de questões e a subcontratação de José Sérgio Saraiva para formular a prova de Direito ainda podem render para o próprio Saraiva, para o presidente da Câmara Municipal, Marcelo Mambrini, e para a reitora do Uni-facef, Edna Maria Campanhol condenação por improbidade administrativa. O julgamento do mérito da ação só deve ocorrer em cerca de 60 dias, prazo estipulado para a defesa dos réus. “A liminar firma uma posição do Poder Judiciário no que se refere às irregularidades cometidas no concurso”, analisa o promotor Paulo Borges. Na justificativa da decisão, o juiz Fábio Marques Dias afirma que a “repetição muito precisa” das questões do concurso e da OAB, “em uma primeira análise, fere mesmo o princípio da igualdade já que ineditismo ou versatilidade é o que se esperaria de questões de concurso público desse porte”, escreveu o juiz. O presidente da Câmara disse que nada muda com a liminar. “Da nossa parte, já havia descartado a contratação dos primeiros colocados independente da liminar. Mantenho a decisão, principalmente agora”, disse. A reitora do Centro Uni-facef Edna Maria Campanhol não foi encontrada para comentar a determinação judicial. Durante a noite de ontem, quatro telefonemas, das 18 às 21h15, foram dados para a reitoria do Uni-facef, mas Campanhol não estava.