Câmara vota mudança na isenção do IPTU hoje

A Câmara Municipal de Franca vota hoje projeto de lei de autoria do prefeito que altera o regime de isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em Franca. Além de aposentados e pensionistas, hoje seriam contemplados mais de 8 mil idosos ou deficientes com mais de 65 anos, definitivamente incapacitados para o trabalho e sem meios de se manter sozinhos ou por meio de sua família com benefício da Previdência Social. Outros 11 projetos compõem a pauta de hoje, entre eles um de Marcelo Valim (PSDB), que estabelece a obrigatoriedade de rampas de acesso e reserva de lugares para deficientes físicos em cadeiras de rodas nos cinemas. Atualmente, quem é aposentado e tem renda inferior a R$ 933,30 - ou 30 UFMs (Unidades Fiscais do Município) - é isento, independente do tamanho do imóvel. Com a nova lei, os rendimentos não poderão ultrapassar R$ 777,50 - ou 25 UFMs - e o imóvel poderá ter até 150 metros quadrados. CONCURSO Rafael Infante Faleiros, juiz da 3ª Vara Cível de Franca, intimou ontem a Câmara Municipal e o Centro Uni-Facef a se manifestarem em relação à Ação Civil Pública movida pelo promotor Paulo Borges para anular a prova de advogado do recente concurso promovido pela Câmara. As duas instituições têm 72 horas para fazê-lo. O exame teve 27 das 30 questões de Direito copiadas de um exame da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e a subcontratação de José Sérgio Saraiva para elaboração das perguntas.