Atenção advogados, estudantes de Direito, “concurseiros” e comunidade em geral: ainda neste mês, a nova Lei de Tóxicos deverá entrar em vigor, redisciplinando inteiramente o assunto e revogando as leis anteriores sobre o tema (Leis 6.368/76 e 10.409/02). Entre as principais novidades do novo texto legal está o abandono da prisão para o usuário de drogas.
O Curso LFG (Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes) e a escola Ueda Cursos Preparatórios oferecerão um curso gratuito de atualização jurídica sobre essa nova lei amanhã, 12, em dois períodos: das 8h30 às 13 horas e das 14h30 às 18h30. As vagas são limitadas e é necessário se inscrever previamente na escola ou pelo telefone (16) 3722-9543. A aula será transmitida ao vivo de São Paulo para mais de 200 cidades em todo o País e terá como expositores os professores Luiz Flávio Gomes, Alice Bianchini, Rogério Sanches e William Terra de OIiveira.
A nova lei representa um avanço na legislação brasileira sobre o assunto e está tendencialmente em consonância com a política européia de redução de danos.
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