Cobrança pelo uso da água

Quando se analisa as Metas de Desenvolvimento do Milênio, bem como quando se discute a viabilidade de se construir o desenvolvimento e crescimento econômico em termos sustentáveis, verifica-se a presença de um elemento estrutural comum: a necessidade de água para atendimento de todas as atividades humanas. Ao se considerar uma verdade absoluta o fato de somente existir vida onde existe água, não se pode negar que não existe qualidade de vida sem o atendimento das necessidades básicas da sociedade, ou seja, adequada alimentação, moradia, acesso a condições sanitárias em termos de abastecimento de água potável e esgoto sanitário, educação, saúde e trabalho. Em assim sendo, é condição essencial de desenvolvimento sustentável, mas não suficiente, o abastecimento de água para o consumo humano, sendo condição necessária também o fornecimento de água para a agricultura, pecuária, irrigação, a indústria na produção de bens, bem como para as atividades de comércio e serviços, tais como hospitais, escolas, creches, dentre outros. O desafio que se impõe, portanto, não se restringe à universalização do abastecimento público, mas também à garantia da disponibilidade de água na quantidade e qualidade necessárias para a manutenção e crescimento das atividades produtivas, desde que contemplada a conservação dos recursos naturais. Ocorre, porém, que a sociedade somente se mobiliza e sensibiliza mediante uma situação de escassez imediata, sem dedicar a atenção necessária para uma realidade que está se materializando a médio prazo, caso não haja uma mudança no perfil de consumo por parte de todos os usuários, sejam domésticos, agrícolas ou industriais. Um importante componente, que agrava consideravelmente esse cenário, são os elevados níveis de poluição que comprometem a utilização de muitos mananciais, em particular nas regiões metropolitanas, cuja solução passa necessariamente pela priorização na aplicação de investimentos públicos nos serviços de saneamento, especialmente no tratamento de esgotos domésticos. De sua parte, o poder público, em função do agravamento dos problemas ambientais, tem sistematicamente ampliado sua atuação, tanto em termos das ações de comando e controle, tornando mais restritivos os instrumentos legais e normativos, bem como criando novas instâncias regionais de decisão colegiadas, com participação da sociedade civil e organizada. Para tanto, foram instituídas as Políticas e os respectivos Sistemas Nacional e Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, com a criação dos Conselhos e Comitês de Bacias Hidrográficas. É preciso reconhecer o mérito do Sistema, enquanto fóruns adequados para que se estabeleçam os pactos sociais necessários com o poder público, a sociedade civil e organismos não-governamentais. Diante desse cenário, a Fiesp tem se posicionado de forma transparente e efetiva, apoiando tais iniciativas, seja em termos da sua própria participação, enquanto membro titular dos Conselhos Nacional e Estadual de Recursos Hídricos, bem como em termos do incentivo à participação de representantes do setor nos inúmeros comitês de bacias hidrográficas existentes. Entende-se que este Sistema é um processo em contínua evolução e que certamente, estas distorções, que podem comprometer a legitimidade das deliberações tornadas pelos diferentes colegiados, serão ao longo do tempo corrigidas, para que possamos alcançar o gerenciamento verdadeiramente participativo, integrado e descentralizado dos recursos hídricos no nosso Estado. MARCO ANTÔNIO ALMEIDA é diretor regional da Fiesp Leme/Araras e secretário municipal de Agricultura, Indústria e Comércio.