MP quer anular vendas de terrenos do Distrito

O Ministério Público ingressou com uma ação civil pública na Justiça contra cinco autoridades municipais e mais 15 empresas por terem participado da venda de terrenos do Distrito Industrial, de propriedade do extinto Dinfra sem licitação e cujos preços estariam abaixo da avaliação de mercado. Na avaliação do promotor de Justiça Paulo César Corrêa Borges, o prejuízo para os cofres do município teria sido de R$ 1.263.488,41, em valores atualizados. Se condenados, os mencionados pelo Ministério Público podem ser obrigados a devolverem o dinheiro. Foram citados o ex-prefeito e candidato a deputado federal Gilmar Dominici (PT); os ex-presidentes do Dinfra/GTU (Distritos Industriais de Franca e Gerenciadora do Transporte Urbano), Sérgio Simões e Marcelo Ferreira; o ex-secretário do Desenvolvimento Econômico e Social, Valdir Barbosa, e mais 15 empresas locais. Por ser o atual prefeito, Sidnei Rocha também foi relacionado entre os réus da ação, pois a prefeitura é sócia majoritária do Dinfra. As vendas dos terrenos, ocorridas em abril de 2004, faziam parte da expansão do Distrito Industrial, e foram feitas com dispensa de licitação, na qual os interessados em celebrar contratos com a administração pública participam de concorrência pública. No entender do promotor, a Lei municipal que prevê a dispensa de licitação e o processo de comercialização são inconstitucionais. Na ação, o promotor pede também a indisponibilidade dos bens dos envolvidos, a nulidade dos contratos de compra e venda e a indisponibilidade dos imóveis, que devem ser devolvidos ao Dinfra. Para o ex-prefeito Gilmar Dominici, a comercialização dos terrenos foi feita de maneira totalmente regular. “Tudo o que fizemos foi o que determina a legislação que criou o Dinfra”, disse. O petista disse que foi pego de surpresa. “Não agimos de má-fé, agimos para atender o interesse público e de acordo com a Lei. Fiquei surpreso com essa decisão porque o que fizemos foi dar continuidade ao que foi feito no passado. Inclusive, nem era para o meu nome estar neste processo. Os acionistas aprovaram a venda na época”.