Justiça decide: Prefeitura de Franca tem que custear remédios e exames para carentes

Todas as pessoas que não tiverem como pagar por atendimentos particulares têm direito a remédios e exames de graça.

15/06/2006 | Tempo de leitura: 2 min

A catadora de papelão Maria Doraci Chagas denunciou médicos do NGA e acabou por levar a uma máfia em Franca
A catadora de papelão Maria Doraci Chagas denunciou médicos do NGA e acabou por levar a uma máfia em Franca
Todas as pessoas que não tiverem como pagar por atendimentos particulares têm direito a remédios e exames de graça. Uma decisão do juiz João Sartori Pires proferida no dia 28 de maio não deixa dúvidas: a Prefeitura de Franca e o governo do Estado têm de “fornecer gratuitamente, a qualquer pessoa carente economicamente, residente neste município de Franca, remédios receitados por médicos, bem como providenciar, gratuitamente, a realização de exames solicitados por médicos”. A prefeitura e o Estado ainda podem recorrer ao Tribunal, mas a ordem está em vigor e, se for descumprida, abre espaço para uma intervenção judicial e ação por improbidade administrativa. A decisão foi divulgada menos de uma semana depois de graves denúncias assolarem a rede pública de saúde. Neurologistas do NGA e funcionários da prefeitura são suspeitos de encaminhar pacientes carentes para realizar exames em consultórios particulares. A sentença acaba com a existência da máfia dos exames . A ação foi ajuizada pelo Ministério Público. “A própria Constituição Federal e a legislação do SUS garantem o acesso à saúde como direito vinculado à vida”, disse o promotor de Justiça e Cidadania, Paulo César Corrêa Borges. Ele ainda disse que os governos municipal e estadual não mais poderão alegar falta de dinheiro como argumento para não fornecer remédios e exames à população carente. “O pretexto é sempre o de não ter verba. Isso acabou. Eles que se organizem e cumpram a lei”. Quem procurar o NGA16, os Pronto-Socorros ou qualquer UBS, receber encaminhamento para exames ou solicitação de remédios e não conseguí-los na rede pública, não deve se calar. “Se a pessoa procurar os órgãos de saúde pública na cidade e os remédios e exames não forem disponibilizados em dez dias, basta que ela faça um Boletim de Ocorrência e procure a Promotoria. O MP entrará de imediato com uma ação exigindo o cumprimento da lei”, disse. ‘VAMOS CUMPRIR’ O secretário de Finanças de Franca, Sebastião Ananias, disse que a Prefeitura ainda não conhece a determinação judicial, mas que, tão logo isso aconteça, ela será acatada. “Não tenho noção do custo desses atendimentos. Mas sentença não se discute, cumpre-se. Apesar de que estou sabendo disso apenas pela sua informação. Até agora, ninguém me informou nada oficialmente”.

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