Movimento dos Sem Leis

Como diz o ditado “pimenta nos olhos dos outros é colírio”. Foi preciso que um grupo sem personalidade jurídica (MLST), ou seja, inexistente, invadisse e depredasse a Câmara dos Deputados em Brasília, para que os nossos políticos pudessem pelo menos refletir sobre a grave situação de descontrole e desrespeito às leis vigentes no Brasil. Ora, quando estes mesmos atos são cometidos contra propriedades particulares e seus proprietários necessitam das instituições públicas para reverem seus patrimônios, o Estado é omisso, basta ver que sempre as reintegrações de posse são lentas, morosas e efetuadas de acordo com as condições impostas por tais “grupos”, que causam enormes prejuízos às propriedades e nunca são responsabilizados em razão de inexistirem juridicamente. O pior é ver nosso presidente da República usando “bonés” de tais movimentos. Isso demonstra seu apoio à causa. Saber que o governo repassa dinheiro a tais movimentos causa impresssão muito negativa. Há uma inversão total de prioridades, pois enquanto vários cidadãos têm que ingressar na Justiça para garantir o seu direito à aposentadoria, em razão do seu trabalho, outros se beneficiam do dinheiro público sem efetivamente precisar trabalhar. Os sem-terra acampados já somam mais um milhão. Em outras palavras, o governo não resolveu a questão dos assentamentos. Sua política agrária e fundiária é antagônica, ou seja, enquanto a sua propaganda informa um grande número de assentados, o orçamento reduz os valores para a reforma agrária. O episódio do Congresso Nacional passou dos limites e exige reflexões mais profundas. O movimento invade a propriedade do Parlamento “coincidentemente” em um momento de enorme desprestígio deste. Sou desconfiado. Analiso as entrelinhas. Vejamos: Se o MLST está revoltado com a falta de cumprimento das promessas do governo para com a reforma agrária, por que ataca o Poder Legislativo? O correto de quem realmente está interessado na execução da reforma agrária seria efetuar suas manifestações diante do Palácio do Planalto e não no Congresso Nacional, concordam? Na conturbação social ocorrida em São Paulo, Lula disse preferir escolas a presídios; na prática, nos pediu a todos que compreendêssemos os motivos daquela “brava gente”. Segundo, o presidente, quando esses agora bandidos tinham quatro ou cinco anos, faltou-lhes assistência. Entenderam? A culpa é da sociedade; é nossa. Os marginais estão só numa ação de reparação social. Alguns saem matando a esmo; outros queimam campos e derrubam cercas; outros ainda afundam crânios e matam policiais. E sob a ótica de Lula, nós somos os culpados. Para nós que estudamos direito público e ciência política, existem muitas formas de exercer a ditadura. Na atualidade política mundial, a mais influente delas, em curso em vários países da América Latina, consiste em fazê-lo respeitando certas formalidades das instituições, mas buscando desvirtuá-las por dentro, alterando sua natureza. Um movimento social que promove conflitos se colocando acima das leis e afunda o crânio de um segurança da Câmara é movimento social? Basta! Tem que haver o fim da impunidade para todos. Não podemos mais aceitar que os Poderes de Estado sejam desrespeitados por qualquer um sem a devida punição. Isso inspira violência, a qual inspira ações coordenadas contra as instituições. Até porque, se há no país impunidade para aqueles que usurpam o erário público, por que não existiria impunidade para invasor da Câmara dos Deputados? Temos que reagir, neste momento, de maneira firme no sentido preservar as instituições públicas ou poderá ser tarde. É com tristeza que vemos o presidente da Câmara dos Deputados se vangloriar de ter tomado a decisão correta de não pedir auxílio a outros órgãos de segurança, como se isso fosse vergonhoso. Vergonhoso é mostrar ser um desconhecedor da Constituição Federal, que diz em seu artigo 142 que as Forças Armadas, sob a autoridade suprema do sr. Presidente da República, destinam-se “...à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais (Legislativo, Executivo e Judiciário) e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”. Assim sendo, não é vergonhoso, tampouco é demérito num momento de necessidade, buscar apoio em quem possui por determinação constitucional o dever de agir. ANTÔNIO C. MENEZES é advogado, administrador de empresa, professor universitário, Mestre em Direito Público pela Unifran.