CEI é rodeada de burocracia e polêmica

A instauração da CEI (Comissão Especial de Inquérito) da Reforma da Câmara de Ribeirão Corrente transformou-se em uma verdadeira novela, até que se chegasse à finalização do relatório final. E, em meio a um verdadeiro imbróglio burocrático e jurídico, cada parte tem o seu entendimento sobre o caso. Para o presidente da Câmara, Luzimar Batista, “a Comissão Especial de Inquérito está arquivada”. Batista se baseia em um parecer da Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Casa, que afirma que o procedimento é ilegal. Mas a criação de uma CEI não é matéria pertinente à análise da CJR e sim de uma deliberação restrita ao plenário, onde ela foi aprovada. Mesmo se a interferência da Comissão de Justiça e Redação fosse necessária, ainda assim, o parecer teria que passar pela aprovação do plenário para valer, o que não ocorreu. Batista acatou a indicação e arquivou o processo de imediato, sem nenhuma consulta aos parlamentares. Denilson de Carvalho, consultor jurídico dos vereadores que compõem a CEI, acha que os argumentos de Batista são inconsistentes. “No momento em que ele nomeou a Comissão, ela está criada. A partir disso, tem independência e licença para agir. E foi o que ela fez”. Denilson também disse que a consulta à CJR era desnecessária. “Não há no que a Comissão de Justiça e Redação interferir. Não se trata de matéria de sua competência”.