Sagração do Dia do Trabalho

O dia 1º de maio não é um dia ou uma data comum, tanto que foi declarado feriado nacional por força de Lei. É nesse dia comemorado como o Dia da Sagração do Trabalho e do Trabalhador através da conquista de seus Direitos e Garantias Fundamentais, previstos nos artigos 5º (Direitos Individuais) e 6º (Direitos Sociais). O País evoca, neste Dia do Trabalho, a atuação do presidente Getúlio Vargas e de seus sucessores na vida constitucional do Brasil, em registros históricos que ganharam não só o elenco dos direitos do trabalhador como as garantias legais para sua regulamentação e defesa perante os Tribunais. Foi a Constituição Federal de 1934, ao tempo de Getúlio Vargas, que instituiu no País os direitos dos trabalhadores no artigo 121, criando, correlatamente, a Justiça do Trabalho, nos artigos 122 e 123. O 1º de maio, Dia do Trabalhador, por outro lado, tem um significado importante no tocante a uniformização legislativa: foi no 1º de maio de 1954 que o Decreto nº 35.448 criou o Regulamento Geral dos IAPs, mais tarde a Lei Orgânica da Previdência Social (INPS), absorvendo todos os IAPs. Evoluindo a matéria previdenciária, chegou-se ao SINPAS, que passou a controlar os vários órgãos de prestação de serviços, inclusive a assistência médica. Na verdade, a institucionalização dos Direitos Sociais no Brasil assinalou a conquista definitiva das reivindicações trabalhistas, consagradas em lutas operárias que se tornaram famosas na Europa, resultando na Encíclica Rerum Novarum, baixada em 1891 pelo papa Leão XIII, que alcançou repercussão em todos os países latino-americanos. E a Declaração Universal dos Direitos do Homem, votada pela ONU, assegurou a conquista maior da Dignidade Humana, à qual se associou nosso País. Por isso, cumpre-nos comemorar a data, pelo que significa de Dignidade Humana e Cristã e enobrece o Brasil, penhor de garantias de paz e justiça social. ALFREDO PALERMO é professor, advogado, historiador, jornalista e escritor membro da Academia Ribeirão-Pretana de Letras e da Academia Francana de Letras. Colabora com o jornal Comércio da Franca há mais de 50 anos.