Usar carro da Guarda Municipal, fazer com que um membro da corporação traba-lhe como motorista e obrigar que servidoras intervenham na criação de um centro comunitário, não são irregularidades para o Ministério Público.
Em entrevista concedida na tarde de ontem, o promotor Paulo César Borges se limitou a dizer que as pessoas que se sentirem lesadas devem procurar a Justiça.
Segundo Paulo Borges, também não há irregularidade na abertura da associação presidida por Josino Ferreira. O promotor afirmou que não há restrições legais para o funcionamento de várias associações dentro de um mesmo limite territorial.
O representante do MP avaliou que a iniciativa da Prefeitura de Franca pode ser considerada legítima, se for entendida como uma ação de política pública voltada para o desenvolvimento dos bairros.
Ao Comércio, Borges afirmou que essa condição não impede Ademir Rosa de entrar com um mandado de segurança contra o secretário Odair Tristão ou contra a abertura da nova associação. “Nada impede que a pessoa que se sentiu afrontada em seus direitos pela prefeitura busque auxílio na Justiça”, disse o promotor.
Embora tenha dito que a Promotoria da Cidadania, representada por ele, não tenha competência sobre o caso, Paulo Borges afirmou que se há indícios de intervenção no bairro, eles devem ser investigados.
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