Licença ambiental emperra CDP

A análise da licença de Estudo Ambiental Simplificado foi paralisada pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente. A razão faz parte de um ofício do engenheiro Pedro José Stech, diretor do Daia (Departamento de Avaliação de Impacto Ambiental), enviado à Companhia Paulista de Obras e Serviços do Estado, que encaminhou à Procuradoria de Franca. O documento informa que a obra do CDP, na Fazenda Municipal Pouso Alegre, apresentará inconformidades com três leis municipais, desrespeitando inclusive o Plano Diretor. Enquanto isso não for regularizado, o projeto não continuará a ser analisado pela secretaria estadual. Um dos procedimentos exigidos pelo Plano Diretor é a necessidade dos Estudos de Impacto de Vizinhança e de Impacto Ambiental (Eima) e o Relatório de Impacto Ambiental (Rima), não realizados. “Como o Estudo Ambiental Simplificado apresentado ao Daia não aborda nenhuma destas questões de cunho legal, consideramos que as mesmas devem ser respondidas, detalhadas e mapeadas por documento emitido pelo poder municipal”, informou o ofício. O procurador municipal Joviano da Silva disse ontem à tarde que estão em análise os pedidos da secretaria. Ele não quis detalhar os procedimentos a serem tomados. “Responder alguma coisa agora é temerário”. O secretário de Urbanismo e Serviços Municipais, Wilson Teixeira, comentou que realizou a demarcação da área preservada no local, entregando estudo à Procuradoria. “Aquele local já está sendo usado há 20 anos até para colocar lixo”. Ele apontou que será preciso votar mudanças em leis. “O procurador e o prefeito (Sidnei Rocha) decidirão como tudo será feito”. febem A construção da unidade da Febem (Fundação do Bem-Estar do Menor) em Franca terá novo capítulo hoje. A abertura dos envelopes apontará a empresa vencedora da licitação que acontece na sede da fundação, na Rua Florêncio de Abreu, 848, Luz, em São Paulo. A instalação do CAA (Centro de Atendimento ao Adolescente) gerou polêmica na cidade, destacada após reportagem do Comércio da Franca em março, em razão da imprecisão dos termos usados pelas autoridades para explicar à população qual sistema de atendimento aos adolescentes infratores seria montado. A informação dava conta de que seria um NAI (Núcleo de Assistência Integrada) que recebe menores por, no máximo, 45 dias. Já o CAA abriga infratores por períodos que variam entre 3 meses e 3 anos. A licença ambiental do projeto do CAA já foi pedida, mas a res posta ainda não é conhecida. (Rodolfo César)