Vereador questiona convênio entre prefeitura e Receita

O vereador Gilson Pelizaro (PT) pretende acionar judicialmente o prefeito Sidnei Rocha (PSDB) por descumprir a Lei Orgânica do Município, ao firmar um convênio com a Receita Federal através de decreto. O parlamentar entende que a Câmara deveria ter analisado o projeto, como determina a legislação. Pelo convênio, que já está valendo, a prefeitura passa a abastecer a Receita com dados econômicos e fiscais dos contribuintes, aumentando o cerco sobre pessoas físicas e jurídicas com o cruzamento de dados, sob a justificativa de combater a sonegação e aumentar a arrecadação. Em 8 de outubro de 2002, o mesmo projeto, apresentado à Câmara pelo ex-prefeito Gilmar Dominici (PT), foi rejeitado pelos vereadores. Por nove votos contra cinco, os parlamentares disseram que o convênio atingiria a Lei de Responsabilidade Fiscal, aumentando os gastos com pessoal, pois a prefeitura teria que treinar e pagar servidores especialmente para o serviço. Não há diferenças entre o convênio rejeitado e o publicado em fevereiro. A forma adotada pelo Executivo é que, na opinião do vereador Gilson Pelizaro, foi ilegal. O artigo 5º da Lei Orgânica do Município determina que a Prefeitura só pode firmar convênios com o Estado e com a União se o projeto passar pela Câmara. O vereador ainda apelou para um decreto-lei de 1967 que caracteriza a desobediência de Sidnei Rocha como um crime de responsabilidade.