DOS CRIMES HEDIONDOS E DA DECISÃO DO STF

Embora não possuindo a erudição do promotor de Justiça que é a favor da lei dos crimes hediondos ou do acadêmico de Direito da Universidade de Franca, Adauto Fernando Casanova, gostaria de expor minha opinião em relação ao debate que protagonizam neste jornal, sobre a progressão do regime prisional dos apenados por crimes hediondos e equiparados. Compartilho da opinião de Adauto, de que as discussões feitas sobre o assunto não são acessíveis aos encarcerados, e que ficam restritas a um grupo elitizado que carece de conhecer melhor a realidade criminal e social do país e dos presídios, realidade que envolve fatores psicológicos, sociais e políticos de relevante valor. A colocação feita pelo promotor, de que a República Federal Alemã considera inviolável a dignidade da pessoa humana, não pode ser comparada com o princípio da dignidade humana no Brasil. Esse princípio da República Federativa do Brasil contrasta gritantemente com a realidade social de nosso País. O que não ocorre na Alemanha. Além disso, para se pensar em severidade nas punições, é preciso antes de tudo questionar a competência e credibilidade dos agentes que têm, por dever, reprimir e prevenir o crime. Esses requisitos no Brasil, como se pode verificar, pelos mais variados veículos de imprensa, não estão sendo preenchidos devidamente. A classificação dos crimes e suas respectivas penas devem levar em consideração a realidade do País onde vivemos, a possibilidade de falhas na apuração de autoria e a individualização do agente. Acredito que esses importantes requisitos, certamente analisados, foram alguns dos motivos que levaram os doutos e egrégios ministros do STF que votaram contra a lei dos crimes hediondos a essa decisão. Toda essa polêmica revela que o STF está se preocupando com a desumanidade dos cárceres brasileiros e das severas penas que neles vêm sendo cumpridas. E, enxergando que o exagero na punibilidade não está diminuindo a criminalidade, pelo contrário, o crime está cada vez mais forte, qualitativa e quantitativamente. Admiro a decisão dos ilustríssimos ministros e compartilho da opinião do acadêmico Adauto, que soube muito bem expressar a importância do assunto e defender a individualização das penas e a progressão do regime prisional para os presidiários condenados por crimes hediondos e equiparados, como medida de política criminal. Diva Helena Beraldo é agente da Pastoral Carcerária de Franca