Franca não tem lei sobre sistema eletrônico

A lei municipal que define diretrizes sobre o monitoramento eletrônico na cidade ainda não existe, apesar do crescimento apontado por empresários e técnicos do setor. Essa discussão, em pauta no Conselho Municipal de Segurança, já acontece há pelo menos quatro anos e ainda não chegou ao Legislativo para votação. O projeto do Conselho, de instalar ao menos dez câmeras no calçadão do Centro e na Praça Nossa Senhora da Conceição, necessitará da aprovação dessa lei. O custo da proposta pode variar entre R$ 500 mil a R$ 2 milhões, dependendo do equipamento instalado. O tema já foi abordado durante esta semana, no encontro mensal do CMS. Para o presidente do órgão deliberador, Fahim Youssef Issa Neto, o monitoramento na região central é uma questão prioritária. No projeto, a manutenção dos equipamentos ficaria a cargo dos comerciantes e o gerenciamento por parte da Polícia Militar. Mas muito antes de haver definição sobre o monitoramento, ser observado constantemente é algo que pode acontecer quando as pessoas freqüentam o shopping, algumas lojas do Centro e de bairros e ao ir ao banco para sacar dinheiro ou fazer um depósito. A sensação de ser seguido por câmeras em Franca ainda está distante da vivida em outras localidades, como na Inglaterra, onde estatísticas apontam que há quatro câmeras para cada cidadão, mas já começa a se estabelecer. Para quem trabalha com monitoramento, a idéia de invasão de privacidade já não existe. “Acho que é um conceito que a população assimilou. Uma filmadora ligada em uma TV reunia muita gente em volta para ver, despertava grande curiosidade. Hoje é mais natural. A intimidade está mais exposta com fotos das pessoas espalhadas pela internet, por exemplo, e as pessoas se acostumaram”, avalia o técnico em eletrônica Herman Celso Martins Ribeiro. Segundo os técnicos, as empresas não fazem a instalação de câmeras escondidas por questões jurídicas e éticas. O membro da Abese (Associação Brasileira de Monitoramento das Empresas de Serviço Eletrônico) Luiz Henrique da Silveira apontou que o setor jurídico da associação tratou de uma causa em que a filmagem não serviu como prova de um furto por não haver placas indicativas. Para o proprietário de uma loja do setor, Darci Ronaldo Vieira, o uso para esse tipo de situação é restrito. “Entendo que ninguém tem tempo de ver tudo o que é filmado em tantas câmeras espalhadas por aí. As pessoas só recorrem ao sistema se houver alguma particularidade”, disse. “Recebemos pedidos para colocar equipamentos escondidos que vigiem babás e enfermeiras. Nesse caso há um contrato de confidencialidade com o cliente porque dificilmente servirá como prova em caso de ação judicial”, ressaltou o proprietário de outra empresa, Miguel Ângelo Garcia, 50. (RC)