Para advogado de Restinga, processo será arquivado

Entre os casos sob investigação pelo Ministério Público, está o da Câmara de Vereadores de Restinga. Após uma manobra do Departamento Jurídico, o salário dos vereadores passou de R$ 250 para R$ 1.142 em janeiro do ano passado, o que está sendo investigado pelo Ministério Público já que o aumento só poderia ter sido aprovado no fim do mandato do Legislativo. O assessor jurídico, Atair Carlos Oliveira, disse que tudo foi feito sem irregularidade, mas que mesmo assim o presidente da Câmara, Claudinei Magrão G. da Silva (PSC), vai responder à notificação do promotor público que solicita o encaminhamento dos documentos relativos aos salários de janeiro de 2005 a janeiro de 2006. “Vamos protocolar antes do fim do prazo”, disse Oliveira. O assessor jurídico afirma que os vereadores estão tranqüilos e o Ministério Público concluirá pelo arquivamento do processo. “O promotor está na função dele de investigar. Mas está tudo certo. O processo vai acabar arquivado”, disse. Oliveira disse ainda que com a manobra, o salário do presidente da Câmara passou para R$ 1.735. No entanto, Magrão optou pelo salário de servidor público, já que trabalha na prefeitura. O valor não foi revelado. Desde junho de 1998, a Constituição Federal prevê que os salários sejam reajustados por lei específica. Para conseguir contornar, os vereadores aprovaram a resolução 146, derrubando a 145 que estipulava os salários em R$ 250 e R$ 300 dos vereadores e presidente, respectivamente. A partir daí, consideraram válida a Resolução 121 de 2 de setembro de 1996, que permite o aumento dos salários sem uma lei específica.