A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou, na 1ª Reunião Ordinária de 2026, realizada nesta segunda-feira (2), um projeto de lei que proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas que não estejam em plenas condições de funcionamento. A proposta foi analisada e aprovada em segunda discussão pelo Plenário e segue agora para sanção do Poder Executivo.
De autoria do vereador Renan Paes (PL), com apoio de outros parlamentares, o texto estabelece critérios objetivos para caracterizar uma obra como inacabada, ampliando o controle sobre a entrega de equipamentos públicos à população.
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A nova legislação define como inaptas para inauguração as obras que não possam entrar em operação imediatamente ou que não cumpram exigências legais básicas, como licenças, autorizações ou alvarás. Também entram na proibição prédios concluídos fisicamente, mas sem condições práticas de uso, seja pela ausência de servidores, equipamentos ou materiais essenciais.
A proposta abre exceção apenas para situações emergenciais que envolvam risco à saúde, à segurança ou ao bem-estar coletivo, desde que haja justificativa formal e autorização do Executivo municipal.
Durante a sessão, o projeto motivou discussões mais amplas sobre a entrega e a manutenção de equipamentos públicos, especialmente na área da saúde. Parlamentares relacionaram a nova regra a experiências recentes envolvendo inaugurações em etapas e dificuldades de funcionamento pleno de grandes estruturas públicas.
Também foram citados exemplos de obras que precisaram ser paralisadas ou readequadas após o início da execução, reforçando a importância de planejamento técnico e responsabilidade administrativa antes de qualquer cerimônia oficial de entrega.
Além da proposta que trata das obras públicas, os vereadores aprovaram em segundo turno um projeto que garante o fornecimento de enxoval a gestantes em situação de vulnerabilidade econômica atendidas pela rede pública de saúde. Também avançou uma alteração no Código de Posturas do Município, flexibilizando regras para o uso de toldos retráteis em estruturas fixas e móveis.
Foi aprovado ainda um decreto legislativo que institui a Semana da Cultura Italiana no calendário oficial da Câmara.
A reunião também foi marcada pela aprovação de requerimentos em regime de urgência, com pedidos de informações sobre políticas públicas voltadas à população em situação de rua, reforma tributária municipal e contratação de serviços de publicidade pela Prefeitura.
Outros requerimentos e moções abordaram temas como saúde pública, infraestrutura urbana e reconhecimento a iniciativas locais. Na Tribuna Popular, representantes da sociedade civil trouxeram reflexões sobre gestão pública, saúde mental e processos de privatização.
Com a aprovação em dois turnos, o projeto que proíbe a inauguração de obras inacabadas avança para a etapa final de sanção, reforçando o debate sobre eficiência, transparência e responsabilidade no uso de recursos públicos em Piracicaba.