A falta de integração entre os serviços públicos de Campinas tem dificultado o acesso de pessoas neurodivergentes a diagnósticos, tratamentos e direitos já previstos na legislação. Essa é uma das principais conclusões de um relatório aprovado por unanimidade pela Comissão Especial de Estudos (CEE) da Câmara Municipal, que investigou as condições de atendimento dessa população na cidade e apresentou propostas para reorganizar as políticas públicas.
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O documento foi entregue à Presidência do Legislativo, após nove reuniões da comissão, debates com especialistas, visitas a instituições e consultas a familiares, profissionais e representantes da sociedade civil. Entre os problemas identificados estão a burocracia, a falta de comunicação entre secretarias municipais e a insuficiência de serviços especializados, especialmente para adultos.
Presidida pelo vereador Wagner Romão (PT), a comissão teve como relatora Fernanda Souto (PSOL) e contou com a participação de Carlinhos Camelô (PSB) e Débora Palermo (PL). Os trabalhos também envolveram representantes de universidades, órgãos de Justiça e instituições ligadas à saúde, educação e assistência social.
Segundo o relatório, os serviços municipais destinados às pessoas neurodivergentes funcionam de maneira fragmentada, obrigando famílias a procurar diferentes órgãos, realizar múltiplos cadastros e enfrentar obstáculos para conseguir acompanhamento adequado.
“Não podemos aceitar que pessoas neurodivergentes e suas famílias continuem enfrentando uma verdadeira peregrinação para conseguir atendimento e acessar direitos que já estão garantidos na legislação”, afirmou Wagner Romão.
O vereador defendeu que a inclusão seja tratada como uma política pública permanente, com planejamento, orçamento próprio, profissionais qualificados e articulação entre as diferentes áreas da administração municipal.
O levantamento também apresenta dados sobre a dimensão da demanda no município. Segundo informações do Censo Demográfico de 2022 citadas pela comissão, Campinas tem 15.588 pessoas que declararam diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), o equivalente a 1,4% da população.
Entre os problemas destacados estão as dificuldades de acesso ao diagnóstico e aos tratamentos especializados, além da redução da escolarização de pessoas autistas a partir dos 15 anos.
Outro ponto considerado preocupante é a falta de continuidade do atendimento na vida adulta. Conforme o relatório, parte dos serviços disponíveis durante a infância deixa de oferecer suporte suficiente conforme as pessoas envelhecem.
A comissão também identificou sobrecarga das famílias, especialmente de mulheres e mães solo, que frequentemente assumem a maior parte dos cuidados sem apoio adequado do poder público.
Uma das principais recomendações é a criação do programa “Campinas Neurodiversa e Inclusiva”, uma política municipal destinada a integrar ações das secretarias de Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura, Esporte e Lazer, Serviços Públicos e Trabalho e Renda.
A proposta prevê uma estrutura de coordenação vinculada ao Gabinete do Prefeito e a criação de um Conselho Municipal da Pessoa Neurodivergente, com participação igualitária de representantes do poder público e da sociedade civil.
Também é sugerida a implantação de um Centro de Referência Municipal multiprofissional, que funcionaria como ponto de acolhimento, orientação e articulação dos serviços. Na saúde, o relatório defende a ampliação do atendimento especializado, incluindo maior presença de fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais na rede de atenção primária.
Na área educacional, a comissão recomenda eliminar exigências burocráticas que dificultem a inclusão, como a apresentação de laudos médicos como condição para matrícula ou adaptações pedagógicas.
O documento também propõe substituir progressivamente contratos terceirizados de cuidadores por cargos públicos permanentes, preenchidos mediante concurso, com o objetivo de garantir continuidade e qualificação no acompanhamento dos estudantes.
As recomendações incluem ainda medidas de inclusão no mercado de trabalho, acesso à cultura, ao esporte e ao lazer, além de políticas de apoio aos familiares e responsáveis pelos cuidados.
“Uma política de inclusão não pode se limitar à infância, à matrícula na escola ou ao acesso a um diagnóstico. É preciso garantir condições para que essas pessoas tenham autonomia, convivência, acesso à cultura, ao esporte, à educação e ao trabalho em todas as fases da vida”, destacou Romão.
Como um dos primeiros encaminhamentos dos trabalhos, foi apresentado o Projeto de Lei nº 185/2026, de autoria de Wagner Romão e Guida Calixto (PT), que propõe instituir a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde da Pessoa Neurodivergente.
A iniciativa prevê medidas para facilitar o diagnóstico precoce, o acesso a laudos médicos e o atendimento multidisciplinar. O relatório também recomenda revisar e organizar a legislação municipal existente para reduzir conflitos entre normas e identificar direitos ainda não contemplados.
As propostas da comissão não representam, neste momento, a criação automática de novos serviços. A implementação dependerá de decisões do poder público, previsão orçamentária, estrutura administrativa e, quando necessário, aprovação de legislação específica.
Com o encerramento dos trabalhos, o relatório passa a servir de referência para novas discussões entre a Câmara, a Prefeitura e representantes da sociedade civil. A comissão defende que as próprias pessoas neurodivergentes participem da elaboração das medidas, seguindo o princípio “Nada sobre nós sem nós”.
Lei contra rachas

Reprodução/Portal Alerta Campinas
A morte de três jovens em um acidente na Avenida José de Souza Campos, a Norte-Sul, em Campinas, motivou a apresentação de um projeto de lei para ampliar a prevenção e a conscientização sobre os riscos dos rachas nas vias públicas. A proposta, protocolada pelo vereador Rubens Gás (PSB) na Câmara Municipal, prevê ações educativas, divulgação das consequências das corridas ilegais e incentivo à denúncia de comportamentos perigosos no trânsito.
O projeto foi apresentado após a tragédia registrada em 18 de outubro, quando três jovens de 23 anos morreram depois que o carro em que estavam bateu em um ônibus do transporte coletivo, no cruzamento da Norte-Sul com a Rua Mogi Guaçu, no Cambuí. A Polícia Civil investiga a suspeita de que o automóvel estivesse participando de um racha com outro veículo momentos antes da colisão. A hipótese de corrida ilegal ainda depende da conclusão das investigações.
A proposta de Rubens Gás estabelece diretrizes para campanhas de orientação sobre os perigos das disputas de velocidade e suas consequências legais. Também prevê o estímulo à divulgação dos canais oficiais de denúncia e ações direcionadas especialmente aos jovens motoristas, com foco na direção responsável e na segurança viária. O texto ainda precisará passar pela tramitação legislativa antes de uma eventual aprovação.

Divulgação/CMC
A iniciativa do vereador se soma às medidas anunciadas pela Prefeitura de Campinas em 21 de outubro, quando foi criada a Operação Presença, voltada ao combate de rachas, manobras perigosas e excesso de velocidade. A força-tarefa reúne a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec), a Guarda Municipal e a Secretaria de Segurança Pública, com monitoramento de corredores viários, abordagens de motoristas e operações com bafômetro.
Os números da fiscalização mostram a dimensão do problema. Entre janeiro e meados de outubro, Campinas registrou 371,3 mil infrações por excesso de velocidade, quase 54% das 693,4 mil penalidades expedidas pela Emdec. A Guarda Municipal também contabilizou 268 ocorrências de direção perigosa, das quais 38 foram classificadas como racha. Duas dessas ocorrências foram registradas na Avenida Norte-Sul.
Ao justificar o projeto, Rubens Gás argumenta que a fiscalização, embora necessária, precisa ser acompanhada de iniciativas que ajudem a modificar o comportamento dos condutores. Para o parlamentar, a conscientização pode contribuir para reduzir a exposição de motoristas, passageiros e pedestres a situações de risco.
“Precisamos ter legislação para ampliar os esforços de prevenção, conscientização e combate às condutas que colocam vidas em perigo. Embora a fiscalização seja fundamental, medidas preventivas também são importantes para desestimular comportamentos imprudentes e evitar novas tragédias”, afirmou o vereador.
A população pode comunicar situações recorrentes de direção perigosa e suspeitas de rachas à Emdec, pelo telefone 118. Quando a ocorrência estiver em andamento e exigir atendimento imediato, a orientação é acionar a Guarda Municipal, pelo telefone 153.
A proposta apresentada na Câmara busca reforçar justamente o conhecimento desses canais e a participação da população na identificação de práticas que ameaçam a segurança no trânsito de Campinas.
- Flávio Paradella é jornalista, radialista e podcaster. Sua coluna é publicada no Portal Sampi Campinas aos sábados pela manhã, com atualizações às terças e quintas-feiras. E-mail para contato com o colunista: paradella@sampi.net.br