POLÍTICA

Flávio Paradella: Câmara vota orçamento de R$ 12 bi

Por Flávio Paradella | Especial para a Sampi Campinas
| Tempo de leitura: 8 min
Divulgação/CMC
Proposta para 2027 será analisada em primeira discussão nesta segunda (23); vereadores também decidirão mudanças em taxas municipais e no ISS.
Proposta para 2027 será analisada em primeira discussão nesta segunda (23); vereadores também decidirão mudanças em taxas municipais e no ISS.

A Câmara Municipal de Campinas começa a discutir, nesta segunda-feira (23), o orçamento de R$ 12,69 bilhões previsto para a cidade em 2027. A proposta encaminhada pelo prefeito Dário Saadi (Republicanos) será submetida à primeira votação durante a 68ª Reunião Ordinária do ano. O projeto estabelece quanto a Prefeitura espera arrecadar e como pretende distribuir os recursos entre saúde, educação, infraestrutura e demais serviços públicos.

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A maior fatia dos recursos ficará com a administração direta, que tem receita estimada em R$ 10,49 bilhões. Outros R$ 2,19 bilhões estão previstos para autarquias e fundações municipais. Os valores integram o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 248/2026, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) e ainda precisará cumprir as etapas de votação antes de entrar em vigor.

A Secretaria Municipal de Educação aparece com a maior dotação entre as áreas destacadas na proposta, com R$ 2,49 bilhões. Na sequência está o Fundo Municipal de Saúde, com R$ 1,91 bilhão. Somados, os dois setores concentram aproximadamente R$ 4,4 bilhões do orçamento projetado para o próximo ano.

Além de educação e saúde, a proposta reserva R$ 711,7 milhões para a Secretaria Municipal de Serviços Públicos, responsável por atividades como manutenção urbana, limpeza e conservação de espaços públicos.

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social terá uma previsão de R$ 429,1 milhões, enquanto a Secretaria Municipal de Transportes aparece com R$ 410,1 milhões. Para a Secretaria Municipal de Infraestrutura, o projeto estabelece R$ 276,9 milhões.

O orçamento também inclui R$ 124,3 milhões destinados às emendas parlamentares individuais, mecanismo pelo qual os vereadores indicam a aplicação de parte dos recursos municipais em ações e projetos específicos.

Os valores apresentados representam as dotações previstas no projeto encaminhado pelo Executivo. A aprovação do orçamento não significa que todos os recursos serão necessariamente gastos, já que a execução dependerá da arrecadação efetiva e dos procedimentos administrativos ao longo de 2027.

A sessão de segunda-feira terá ainda duas propostas tributárias do Executivo em votação definitiva. Uma delas é o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 84/2026, que altera as regras de cobrança de taxas relacionadas à fiscalização, análise e licenciamento de atividades no município.

Entre as novidades está a criação da Taxa de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (T-REURB-E). A cobrança será aplicada aos procedimentos de análise e fiscalização de projetos de regularização fundiária dessa modalidade, com valores calculados conforme a área do terreno e taxas específicas para determinadas etapas administrativas.

O projeto também modifica critérios de cobrança relacionados à aprovação de edificações e condomínios, parcelamento do solo, cadastramento de glebas e utilização de espaços públicos. As alterações abrangem ainda procedimentos envolvendo projetos de drenagem e instalação de sistemas transmissores de telecomunicações.

Outra parte da proposta trata das condições de recolhimento, restituição e isenção de taxas, incluindo regras específicas para microempreendedores individuais (MEIs) e agricultores familiares.

Segundo a Prefeitura, a intenção é atualizar a legislação municipal para adequá-la aos procedimentos administrativos e tornar mais claros os critérios utilizados na cobrança dos tributos.

O segundo projeto previsto para votação definitiva é o PLC nº 85/2026, que modifica dispositivos da legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Na construção civil, a proposta permite retirar da base de cálculo do imposto os valores referentes a materiais produzidos pelo próprio prestador fora do local da obra, desde que esses produtos estejam sujeitos à incidência do ICMS. A alteração estabelece uma condição específica para a apuração do tributo nesse tipo de atividade.

Outra mudança prevê a aplicação da alíquota de 2% de ISS aos serviços de saúde prestados por entidades privadas sem fins lucrativos em unidades públicas municipais. A medida busca estabelecer um tratamento tributário específico para essas organizações, que atuam na prestação de serviços à população.

Na justificativa encaminhada aos vereadores, o Executivo afirma que as alterações pretendem aprimorar a legislação, ampliar a segurança jurídica e contribuir para a continuidade dos atendimentos na rede pública de saúde.

Enquanto o orçamento de 2027 será analisado apenas em primeira discussão, os dois projetos tributários estão na pauta para votação definitiva. Caso recebam aprovação nessa etapa, seguirão os trâmites legais necessários para eventual sanção e publicação.

Prefeitura reforça defesa da reforma da previdência


Divulgação/PMC

A poucos dias das audiências públicas que vão discutir a reforma da Previdência dos servidores municipais de Campinas, a Prefeitura intensificou a divulgação de informações para defender a necessidade de aprovação das mudanças. O principal argumento apresentado pela administração do prefeito Dário Saadi (Republicanos) é a existência de um déficit atuarial estimado em R$ 30,2 bilhões no Camprev, o instituto responsável pelas aposentadorias e pensões do funcionalismo. O valor representa uma projeção de desequilíbrio financeiro para as próximas décadas, e não uma dívida de pagamento imediato.

A movimentação da Prefeitura ocorre às vésperas de um debate que tem provocado resistência entre servidores, entidades representativas e vereadores da oposição. As audiências públicas estão marcadas para terça-feira (24), a partir das 18h, no plenário da Câmara Municipal de Campinas. Serão dois encontros: o primeiro, às 18h, para discutir alterações na Lei Orgânica do Município; o segundo, às 19h, para analisar o projeto de lei complementar que reestrutura o sistema previdenciário municipal.

Nos últimos dias, a administração passou a publicar com maior frequência comunicados destacando os impactos financeiros do atual modelo e os benefícios que, segundo a própria gestão, seriam proporcionados pela reforma. Na terça-feira (17), a Prefeitura informou que destina aproximadamente R$ 70 milhões mensais, ou R$ 840 milhões por ano, para complementar o pagamento de aposentadorias e pensões. Já na quinta-feira (19), divulgou a projeção do déficit de R$ 30,2 bilhões, reforçando o argumento de que a atualização das regras é necessária para reduzir a pressão sobre as contas municipais.

Na avaliação do Executivo, a aprovação da reforma permitiria diminuir gradualmente a necessidade de aportes financeiros ao Camprev, abrindo espaço, no futuro, para investimentos em outras áreas da administração, como saúde, educação e infraestrutura. Essa é, contudo, uma projeção defendida pela Prefeitura, e não um resultado garantido. O alcance da economia dependerá das regras efetivamente aprovadas e de sua aplicação ao longo dos próximos anos.

O montante divulgado pela administração corresponde à estimativa da diferença entre as receitas que o sistema previdenciário deverá receber e as despesas previstas com benefícios ao longo das próximas décadas. Isso significa que, de acordo com os cálculos apresentados pelo município, as contribuições dos servidores e as demais fontes de receita não serão suficientes para cobrir todos os compromissos futuros do regime.

A proposta de reforma foi elaborada a partir de estudos da Fundação Getulio Vargas (FGV) e prevê mudanças nos critérios de aposentadoria e pensão, além de alterações na organização e no financiamento do Camprev. Entre os pontos centrais estão a previsão de idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, com regras específicas para determinadas categorias e situações de transição.

O projeto também mantém a contribuição previdenciária de 14% para os servidores ativos e estabelece uma contribuição patronal ordinária de 28%, além de medidas destinadas ao equacionamento do déficit atuarial.

"A atualização das regras previdenciárias contribui para esse planejamento ao rever os critérios para a concessão dos benefícios e, consequentemente, as despesas futuras do sistema", afirmou o presidente do Camprev, Henrique Subi.

A Prefeitura também disponibilizou uma página específica sobre a reforma, com perguntas e respostas, simulações de aposentadoria, vídeos e materiais explicativos. O conjunto de iniciativas faz parte do esforço da administração para apresentar sua avaliação sobre a situação financeira do instituto e esclarecer as mudanças propostas.

Apesar dos argumentos apresentados pelo governo municipal, a reforma está longe de ser consensual. Representantes do funcionalismo questionam o endurecimento das regras de aposentadoria, os impactos sobre os benefícios e a forma como a proposta foi encaminhada ao Legislativo. Entidades representativas também criticaram o processo de negociação e defenderam uma discussão mais ampla antes de qualquer votação.

A resistência já provocou uma mudança no calendário da Câmara. Inicialmente previstas para o período da manhã de quinta-feira (19), as audiências públicas foram transferidas para a noite de terça-feira (24), após manifestações de servidores e questionamentos de vereadores da oposição. A principal reclamação era de que o horário comercial dificultaria a participação dos trabalhadores diretamente atingidos pelas novas regras.

A mudança para as 18h foi uma das reivindicações apresentadas pelos representantes do funcionalismo, mas as divergências sobre o conteúdo da reforma permanecem. Enquanto a Prefeitura sustenta que as alterações são necessárias para garantir a sustentabilidade financeira do sistema, os críticos apontam possíveis perdas de direitos e cobram maior transparência sobre os impactos individuais das propostas.

A primeira audiência, às 18h, discutirá a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 174/2026, que estabelece diretrizes gerais para adequar a legislação previdenciária municipal à reforma federal de 2019.

Na sequência, às 19h, será debatido o Projeto de Lei Complementar nº 87/2026, que detalha as regras de aposentadorias e pensões, o financiamento do sistema e a reorganização administrativa do Camprev.

Os encontros serão realizados no plenário da Câmara Municipal de Campinas, com participação presencial da população e transmissão pelos canais oficiais do Legislativo.

  • Flávio Paradella é jornalista, radialista e podcaster. Sua coluna é publicada no Portal Sampi Campinas aos sábados pela manhã, com atualizações às terças e quintas-feiras. E-mail para contato com o colunista: paradella@sampi.net.br

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