Duartina - O Tribunal de Justiça (TJ) restabeleceu, nesta terça-feira (18), a liminar que havia suspendido, no final de junho, a intervenção administrativa da Prefeitura de Duartina (38 quilômetros de Bauru) no Hospital Santa Luzia. Com isso, a gestão da entidade retorna para a diretoria até que o mérito da ação anulatória de ato administrativo seja julgado.
A decisão, em juízo de retratação da própria desembargadora relatora Ana Liarte, foi proferida nos autos de um agravo de instrumento interposto pelo Município de Duartina contra decisão de primeiro grau que suspendeu os efeitos do decreto de intervenção.
O Executivo defendia a legalidade da medida baseado em parecer da Vigilância Sanitária que teria apontado irregularidades na administração do hospital, além de ausência de prestação de contas.
No agravo, a relatora diz que, apesar do parecer da Vigilância, a conclusão técnica do órgão foi a de que a "instituição encontra-se apta com restrições, conforme verificado durante a inspeção compartilhada”.
"Assim, observa-se que não há menção a necessidade de suspensão de atividades ou declaração de risco à saúde pública, mas sim a necessidade de correção de falhas que não constituem risco iminente de colapso da prestação do serviço, de forma a afetar o interesse público", pontua.
Ela também ressaltou que a Promotoria de Justiça de Duartina arquivou notícia de fato após constatar a ausência de indícios de ilegalidade, abandono ou má-fé por parte da administração do hospital e declarou que, neste momento, "surgem fortes indícios de inexistência das alegadas irregularidades desproporcionais capazes de ensejar a intervenção municipal".
Procurada pela reportagem, a prefeita de Duartina, Suzy Helena Simão Blagitz Ferraz, afirmou que respeita a decisão, mas que é a responsável pela prestação de contas do hospital por ter a "gestão plena".
"Teremos que aguardar os acontecimentos para a tomada de decisões. A intervenção foi feita única e exclusivamente em cima de prestações de contas e, até o presente momento, novas situações surgiram".
Também procurado pela reportagem, o Dr. Hugo Leonardo Torres de Oliveira, advogado que representa a Santa Casa de Duartina no processo, informou que o processo na Comarca de Duartina tramita sob segredo de justiça e que não pode comentar nada sobre o mesmo no momento.
Quanto ao agravo de instrumento da prefeitura, ele esclareceu que tomou conhecimento da recente decisão. "Recebo com bastante serenidade porque ela nada mais é do que o reestabelecimento da verdadeira justiça, por se tratar de uma intervenção manifestamente ilegal", declara.
Relembre o caso
Conforme divulgado pelo JCNET/Sampi, por meio de nota, ao decretar a intervenção no Santa Luzia no dia 22 de junho, a Prefeitura de Duartina informou que tratava-se de "uma medida excepcional, adotada com fundamento na legislação vigente e motivada pela necessidade de assegurar a continuidade dos serviços de saúde, a correta aplicação dos recursos públicos e a regularização da gestão administrativa da entidade".
O Executivo alegou que, embora o Hospital Santa Luzia seja uma instituição filantrópica, administrada por uma irmandade, recebe recursos públicos dos municípios de Duartina, Cabrália Paulista e Lucianópolis e, por essa razão, "possui a obrigação legal de prestar contas da aplicação desses recursos, observando os princípios da legalidade, da transparência e da responsabilidade na administração pública".
A prefeitura argumentou que, sem a regularização da prestação de contas, os municípios estariam legalmente impedidos de continuar realizando repasses de recursos públicos ao hospital, colocando em risco a continuidade dos serviços prestados à população.
