O Futuro Fiscal de Bauru: o importante papel da Auditoria Fiscal Tributária na próxima gestão municipal
Entre 2025 e 2028, período em que governará a/o vencedor/a das eleições municipais que se avizinham, mudanças fundamentais devem ocorrer na Administração Tributária do Município.
Acompanhando os desdobramentos da regulamentação da Reforma Tributária, atualmente em discussão no Congresso Nacional, a Associação dos Auditores Fiscais do Município de Bauru vê com preocupação os obstáculos e complexidades que o Município deve enfrentar.
Os desafios impostos pela Reforma Tributária e o seu enorme potencial de transformação para a cidade impõe a necessidade de um planejamento robusto e uma gestão tributária que seja eficiente e eficaz.
Assim, logo a partir do início de 2025, o corpo de comando dos auditores fiscais, juntamente com o secretário da pasta e o Gabinete do(a) prefeito(a) deverão traçar as novas diretrizes da política fiscal local.
Atualmente, a Administração Tributária em Bauru, apesar de ter apresentado sequências positivas de arrecadação desde 2021, com contínua liberdade em suas ações fiscais, ressalta a necessidade de se criar melhores condições à carreira do auditor fiscal municipal, a fim de não mais perder verdadeiros talentos para outros entes, públicos e privados.
O cenário tributário, apesar de já complexo, está prestes a passar por mudanças ainda mais exigentes. A Emenda Constitucional nº 132/2023 não apenas extingue 5 tributos, milhares de regramentos municipais, estaduais e federais, repletos de sistemas específicos e cumulatividades, mas também impõe uma reestruturação profunda no sistema fiscal.
Ao prazo de 1 ano da próxima gestão, em 2026, o Município passará por um verdadeiro teste de adaptabilidade, com a introdução do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) na competência municipal, sendo que até 2032 precisará gerenciar a coexistência dos novos e antigos tributos.
A entrada em vigor da Reforma Tributária exigirá uma equipe qualificada e especializada de Auditores Fiscais como pilar essencial dessa mudança e também exigirá da próxima gestão municipal uma abordagem estratégica para integração dos novos impostos e atualização dos sistemas de gestão fiscal.
Assim, é fundamental que os candidatos à prefeito/a de Bauru, como em qualquer outro município, se atentem com essas questões de ordem fiscal em função da reforma tributária; e que, sobretudo, logo após as eleições o/a vencedor/a tenha como prioridade o planejamento fiscal, para não se incorra em diminuição futuras de receitas ou outras incontingências nas próximas execuções orçamentárias.
Como bem observou o austríaco Peter Drucker, considerado "pai" da gestão moderna: "Planejamento de longo prazo não lida com decisões futuras, mas com um futuro de decisões presentes".
Muito ainda há de se definir ao longo dos desdobramentos da regulamentação da Reforma. O Andamento dos projetos no Congresso nacional, sobretudo do PLP Nº 68/2024 e Nº 108/2024, têm sido acompanhado pela equipe de Auditores da Secretaria de Economia e Finanças de Bauru, que alertam para necessidade de um planejamento específico para o período de transição, pois disso dependerá a manutenção da saúde financeira do município, com impactos nas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A maior parte da arrecadação Municipal em Bauru advém de Receitas do Imposto sobre serviços (ISS) e dos repasses do Imposto sobre circulação de mercadores e serviços (ICMS), impostos que deixarão de existir nessa reestruturação, portanto, a próxima gestão terá a responsabilidade de liderar essa transição, podendo transformar riscos e desafios em oportunidades.
Por fim, cabe ressaltar que se vislumbra muitas obrigações e tarefas pela frente, e conta, mais do que nunca, com o apoio da futura administração, a fim de juntos, somarmos esforços para se ampliar as bases de arrecadação e a justiça fiscal, com a estrita observância dos princípios expressos em nossa Carta Magna, da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, para, desse modo, serem realizados os necessários investimentos para o bem comum em nossa querida Bauru.
