A liberação do porte da maconha pelo STF é muito mais que uma nova manifestação do ativismo judicial. É uma invasão explícita de prerrogativa do Congresso Nacional.

O ministro Luiz Fux, ao defender a constitucionalidade do artigo 28 da lei de Drogas, deu um recado de bom senso: "Sem atuação do Poder Legislativo, a liberação do uso da maconha vai trazer muito mais problema que solução". Disse o óbvio: Só o Congresso, representante efetivo da sociedade, tem legitimidade para tratar de temas tão sensíveis. Durante seu voto, Fux citou estudos de psiquiatras e de pesquisadores que, segundo ele, mostram que "não existem drogas leves" e que elas "não mexem apenas no prazer, mas em outras áreas do cérebro, que empobrecem as pessoas".

Também citou estudos que relacionam maconha com a piora no quadro de doenças mentais, como ansiedade ou esquizofrenia. A Corte, mais uma vez, assumiu o papel do legislador. Quer impor à sociedade a agenda identitária. A qualquer preço.

Houve reação do Congresso, com críticas no Senado e aceleração da PEC das Drogas na Câmara. Espera-se que não fiquem na retórica vazia, mas defendam, finalmente, as prerrogativas do Poder Legislativo. Caso contrário, é ditadura do Judiciário.

O povo não deseja um Estado leniente com o consumo de entorpecentes. Mas o ativismo judicial não está nem aí para o sentimento da sociedade. O motivo real para este julgamento não é a descriminalização do consumo de pequenas quantidades de maconha. Esse é apenas o pretexto, o primeiro passo, de uma engenharia de costumes muito maior: a legalização não apenas da maconha, mas de toda a sorte de entorpecentes.

Existe uma agenda mundial para a naturalização do consumo de drogas. E o STF, passando por cima do Congresso, está alinhado com a perversa estratégia global.

Não cabe, insisto, ao Judiciário substituir o legislador. O Congresso precisa manter uma firme defesa da sua prerrogativa constitucional de fazer as leis. A perda crescente e preocupante de credibilidade do STF está intimamente relacionada com suas sucessivas invasões do espaço de outros Poderes da República.

O papel do STF não é fazer leis. A orientação da política de drogas brasileira cabe ao Legislativo, aos representantes eleitos pela população.

As drogas matam, provocam imenso estrago na saúde pública e sequestram a esperança e o futuro de milhões de jovens. Não é assunto para ser decidido por um colegiado, sobretudo de costas para a cidadania.