A Câmara de Bauru aprovou nesta quarta-feira (10), em primeiro turno e por votação unânime, um projeto de emenda à Lei Orgânica que atualiza as regras sobre plebiscito e referendo no âmbito do município.
O texto é dos vereadores Coronel Meira (Novo), Chiara Ranieri (União Brasil), Júnior Lokadora (Podemos), Guilherme Berriel (PSB), José Roberto Segalla (União Brasil), Eduardo Borgo (Novo) e Pastor Bira (Podemos).
A proposta altera o parágrafo segundo do artigo 195 da Lei Orgânica, cuja redação passa a ser "tanto o plebiscito quanto o referendo poderão ser requeridos por pelo menos cinco por cento do eleitorado local, devidamente identificados por seus nomes e número do título de eleitor, ou pelo Prefeito Municipal ou, ainda, por um terço (6) dos vereadores".
Hoje, a utilização do instrumento por parte dos vereadores exige aprovação por maioria qualificada (12 votos), o que parlamentares de oposição dizem ser incompatível com a Carta Magna.
O novo texto não deixa de ser uma reação à forma com que a Mesa Diretora da Câmara tratou do tema em torno do projeto de lei (PL), aprovado em 13 de maio, que autoriza o governo Suéllen Rosim (PSD) a conceder o sistema de esgoto à iniciativa privada.
O impasse se deve ao fato de que a oposição defendeu a realização de um plebiscito para que a população de Bauru decidisse se aceita ou não a proposta da concessão. Mais do que isso, a medida foi defendida também em manifesto que reuniu dezenas de partidos e entidades locais.
O vereador Júnior Lokadora (Podemos) chegou a apresentar ofício requerendo a iniciativa, mas o procedimento não andou. A avaliação é de que o atual texto da Lei Orgânica - que pode ser alterado caso a emenda passe em segunda discussão - é incompatível com a Constituição Federal.
Vereadores chegaram a solicitar à Mesa Diretora que ingressasse com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para derrubar o dispositivo da Lei Orgânica, mas não obtiveram retorno.
O requerimento veio na esteira da guerra de Adins que Bauru enfrentou na mais dura crise recente entre Executivo e Poder Legislativo.
O estopim do conflito, ao menos no âmbito interno da Câmara, foi uma Adin ajuizada pelo próprio presidente, Júnior Rodrigues (PSD), que derrubou a exigência de maioria qualificada para aprovar concessões de serviços públicos. Isso abriu caminho para o governo ter certeza da aprovação da concessão.
Ao mesmo tempo, porém, o presidente não deliberou sobre o ofício em torno do plebiscito. Acabou acusado de fazer da Câmara um poder subserviente aos interesses do governo municipal.
O requerimento de realização do plebiscito pode ser formalizado por um terço dos vereadores a partir de agora - e há expectativa de que a oposição apresente ofício pedindo a medida para a concessão do esgoto - , mas o problema, avaliam parlamentares, é que a convocação do procedimento se dá, neste caso, por meio de decreto legislativo.
Cabe ao presidente da Câmara, portanto, assinar iniciativa como essa. Ex-líder da prefeita na Câmara, Júnior Rodrigues poderá engavetar ou não o pedido.
