Oito comissões permanentes da Câmara de Bauru se reuniram na tarde desta sexta-feira (26) no plenário da Casa ao lado de outros 11 partidos a fim de reagir à nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela prefeita Suéllen Rosim (PSD) que pede a derrubada, já em caráter liminar, de uma série de prerrogativas conferidas aos vereadores na Lei Orgânica do Município (LOM).

A ação, como noticiou o JC nesta sexta-feira (26), foi protocolada na quarta-feira (24) no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

O texto pede que sejam declarados inconstitucionais artigos que autorizam parlamentares que compõem Comissões Especiais de Inquérito (CEIs) a ingressar em repartições públicas, regulam o prazo de resposta da prefeitura a ofícios de vereadores e dispõem sobre o regime de convocações.

Embora a investida contra as diligências presenciais em repartições se limite às CEIs na Lei Orgânica, a ação pede a declaração de nulidade das demais normas a ela vinculadas - vereadores temem que eventual derrubada deste dispositivo abra precedente também para tentar anular a lei de 1997 que dá livre acesso aos parlamentares a unidades da administração.

Marcaram presença no encontro, com envio de representantes, os partidos Novo, União Brasil, PT, PSB, PV, PSOL, PDT, Rede, Podemos, PSDB e PCdoB.

Ao todo, 12 vereadores participaram. A crítica ao ajuizamento da Adin foi unânime entre aqueles que se pronunciaram - da base do governo à oposição -, embora nem todos tenham se manifestado.

Presidente da Comissão de Fiscalização e Controle, Estela Almagro (PT) abriu o encontro e comparou a ação ao Ato Institucional número 5 (AI-5), decretado em 1968 pelo regime militar que entre outras coisas, fechou o Congresso Nacional. Para a petista, a Adin tem efeito prático semelhante. "Não podemos normalizar algo assim", alertou.

O vereador Eduardo Borgo (Novo), por sua vez, vê na medida "um rompimento claro do Pacto Federativo" e afirmou que a crise só escalou a tal ponto porque houve conivência da Mesa Diretora da Casa - que também ajuizou uma Adin contra dispositivo da LOM, este para derrubar a exigência de maioria qualificada em votação de concessões. "Uma excrecência", criticou.

Ele lembrou ter "profundas diferenças ideológicas com a vereadora Estela" - Borgo é apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), afinal, e Estela, filiada ao PT há décadas -, mas ressaltou que "nós não vamos sucumbir diante de tamanho ataque à independência do Legislativo".

Dois dos três integrantes da Mesa, composta pelo presidente da Casa Júnior Rodrigues (PSD), pelo primeiro secretário Markinho Souza (MDB) e pelo segundo secretário Miltinho Sardin (PSD), apenas os dois primeiros se pronunciaram na reunião. Criticaram os termos da ação e garantiram que não foram informados sobre seu ajuizamento.

"É um direito dela [ajuizar a ação], cada um tem suas escolhas", afirmou. "[Mas] tem certas coisas que são lamentáveis", prosseguiu. O presidente, de qualquer forma, garantiu aos colegas que vai argumentar contra o pedido liminar. A consultoria jurídica da Casa já se manifestou nos autos da ação ajuizada pelo governo municipal (leia mais na coluna Entrelinhas, na página 4).

Markinho Souza, por sua vez, disse que foi pego de surpresa ao receber a informação sobre a Adin. Nas palavras do parlamentar, o pedido, na prática, "tira todo o poder de fiscalização" e "prejudica gerações futuras".

A declaração dos dirigentes da Casa sobre os riscos da Adin, porém, não eximiu os demais parlamentares de criticar a postura da Mesa. "Vossa excelência não se sentiu traído [neste caso] porque foi conivente com isso desde o início", disparou Chiara Ranieri (União Brasil) pouco depois da fala de Markinho.

"Em muitos momentos eu me senti desrespeitada aqui dentro, inclusive por parlamentares. Mas nunca pela Casa. Hoje não posso dizer o mesmo", prosseguiu Chiara.

Coronel Meira (Novo), enquanto isso, disse durante a reunião que a Adin, se julgada procedente, significará o cerceamento aos direitos da Câmara Municipal. "Haverá drásticas consequências", lembrou Meira enquanto lia os dispositivos da Lei Orgânica que a prefeitura quer derrubar.

Pastor Bira (Podemos) foi além: a medida, diz, "é um ataque à alma do eleitor que vota no candidato de sua preferência ao Poder Legislativo, que tem entre suas atribuições o dever de fiscalizar".

Já Júnior Lokadora (Podemos) perguntou aos integrantes da Mesa se haverá questionamento no TJ sobre o quórum necessário à proposição de plebiscito da mesma forma como ocorreu com o número de votos necessários a aprovar concessões.

A pergunta decorre do fato de que ele protocolou na quarta-feira (24) um requerimento pedindo a realização de plebiscito para que a população decida se quer ou não dar andamento ao projeto que concede o sistema de esgoto à iniciativa privada.

Governo diz que busca segurança jurídica

Em nota encaminhada ao JC, o governo afirmou que ajuizou a Adin "diante dos impasses quanto à ostensividade e volume das convocações de agentes públicos pelos vereadores da oposição" e afirma que a medida foi tomada após orientação jurídica da administração.

O governo nega relação entre a Adin e a diligência realizada por vereadores na quinta-feira (25) no almoxarifado da Secretaria de Educação e diz que "com relação a esses fatos não foi registrado Boletim de Ocorrência" - como havia cogitado o titular da pasta, Nilson Ghirardello.

"Por fim, [a prefeitura] esclarece que todos os vereadores que queiram contribuir de maneira propositiva para a cidade sempre serão bem-vindos nas repartições públicas do Executivo", diz a nota ao comentar a investida contra o acesso irrestrito dos vereadores às unidades administrativas do município.