A 1.ª Vara da Fazenda Pública de Bauru rejeitou um pedido do Ministério Público (MP) de Bauru para bloquear o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) depositado em favor do ex-presidente da Companhia de Habitação Popular (Cohab) Edison Bastos Gasparini Júnior.

A decisão saiu na terça-feira (23) e vem no âmbito de uma ação por improbidade administrativa ajuizada contra Gasparini pela própria Cohab, da qual ele foi presidente ao longo de quase duas décadas. O processo tramita sob segredo de Justiça.

O despacho que rejeita o bloqueio sobre os valores afirma que a conta vinculada ao Fundo de Garantia é impenhorável.

"Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), somente é possível penhora de conta do FGTS em se tratando de ação de execução de alimentos ou de verbas de natureza alimentícia por envolver a própria subsistência do alimentado e a dignidade da pessoa humana, o que não é a hipótese dos autos", diz a decisão.

A tentativa de bloquear os recursos do FGTS do ex-presidente partiu do promotor Fernando Masseli Helene e veio logo após a Cohab comunicar o Ministério Público sobre um requerimento de Gasparini pedindo a regularização de seu cadastro na conta vinculada.

Ele já havia sacado parte dos valores quando deixou a companhia, em 2019, depois da deflagração da operação João de Barro, conduzida pelo Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco), que apurou desvios de R$ 54 milhões dos cofres da empresa de economia mista. Há algumas semanas, segundo apurou o JC, Gasparini entrou em contato com a Cohab afirmando que havia divergências cadastrais na conta e que isso precisava ser regularizado para que ele pudesse sacar os valores.

A Cohab perguntou ao MP sobre se podia ou não liberar a conta para o saque - daí o pedido de penhora dos valores, medida posteriormente rejeitada pela Justiça. A ação que a companhia move contra seu ex-presidente ainda não foi julgada. Gasparini, porém, responde a outros quatro processos nos quais é acusado de improbidade administrativa. Duas delas já foram julgadas.

A primeira o acusa de firmar um contrato irregular com a Jakef, o que foi reconhecido em decisão de primeiro grau que o condenou no caso - a ação está pendente de recurso no Tribunal de Justiça (TJ), com pedido da Procuradoria pela reforma da sentença. A outra, que o absolveu, envolve o pagamento supostamente irregular de passagens aéreas a agentes políticos.

Há também duas ações penais que miram Gasparini e aliados, como seus familiares e o ex-diretor da Cohab Paulo Gobbi. Em uma delas ele já foi condenado a 18 anos e 6 meses de prisão, sentença que será analisada agora pelo TJ.