Protocolo

A consultoria jurídica da Câmara de Bauru protocolou na noite desta sexta-feira (26) uma petição contra os argumentos da prefeitura no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo governo Suéllen Rosim (PSD) que quer derrubar uma série de dispositivos da Lei Orgânica (leia mais na página 7).

Alegação

A Câmara alega que "a prefeita sempre compactuou com as convocações, tanto que apresenta requerimentos atendidos" e ressaltou que não há perigo evidente que sustente a concessão de medida liminar. "O diálogo estava sendo tratado de forma institucional entre os Poderes", lembrou. O consultor, Rafael Ribeiro, se referiu a uma reunião realizada na quinta (25) na qual a Mesa Diretora da Câmara pediu parcimônia à administração no caso de convocações.

Lei Orgânica

A Casa diz também que o dispositivo sobre as convocações segue a Constituição Estadual e que "suspender a eficácia da lei municipal sem que se aponte a inconstitucionalidade da Carta Paulista não seria possível" - o Legislativo já firmou entendimento de que é vedada a convocação de servidores, ao contrário do que ocorre com chefes de órgãos da administração.

Diligência

Sobre o acesso livre de integrantes de Comissões Especiais de Inquérito (CEIs) a repartições municipais, a Câmara pontua que "a supressão liminar de poderes de investigação, especialmente de CEIs, é violar o texto constitucional, uma vez que suspenderá prerrogativas parlamentares, obstaculizando toda e qualquer investigação de crime político ou mesmo ilícito penal".

Ruptura

Segundo a Casa, "a concessão de liminar nesta extensão abre as portas para uma ruptura institucional, limitando demasiadamente a atuação do Poder Legislativo, notadamente no que se refere às fiscalizações".

Direitos

A petição diz ainda que "a autora [prefeita] se volta em face de poderes investigatórios constitucionalmente garantidos e não meramente de atos fiscalizatórios de comissões permanentes". O TJ não havia proferido decisão até a conclusão desta edição.

Subiu

A ação penal ajuizada pelo Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco) que acusa o ex-presidente da Cohab Gasparini Júnior de desviar R$ 54 milhões dos cofres da companhia deve chegar ao Tribunal de Justiça nesta semana. Em primeiro grau, o ex-dirigente foi condenado a 18 anos e 6 meses de prisão, a princípio em regime fechado, além do pagamento de multa.