Uma liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) impediu a votação nesta segunda-feira (22) do requerimento que poderia retirar o regime de urgência sobre o projeto de lei (PL) que autoriza o governo Suéllen Rosim (PSD) a conceder o sistema de esgoto à iniciativa privada.

A decisão saiu no domingo (21) e vem no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade para derrubar o projeto de resolução do vereador Eduardo Borgo (Novo) que autoriza o plenário da Casa a derrubar o regime de urgência incorporado às propostas que tramitem no Poder Legislativo, como antecipou o JC na edição do último final de semana.

A medida era vista como uma saída ao problema envolvendo o travamento da pauta legislativa, causada pelo regime de urgência incorporado sobre o PL do Esgoto. A Câmara foi notificada da decisão ainda ontem e avalia se vai recorrer.

A liminar, porém, caiu como uma bomba entre os vereadores - e restou a Pastor Bira (Podemos), relator da primeira emenda proposta ao projeto, pedir vistas (mais prazo para análise) e adiar novamente a deliberação da Câmara de Bauru com relação ao texto.

O parlamentar afirmou que ainda não obteve resposta dos questionamentos que formalizou à prefeitura, ao Departamento de Água e Esgoto (DAE) e à Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), responsável pela modelagem do PL.

Antes, porém, Bira fez um duro discurso na tribuna da Casa - considerado pelos colegas como um dos mais ácidos do parlamentar desde que assumiu a cadeira - e afirmou que não tem medo de segurar o projeto da concessão.

"Fiz três perguntas sobre a primeira emenda [proposta ao PL] a três órgãos. Só um respondeu. Não vim aqui para brincar, para me promover. Não vim para me perpetuar no cargo. Mas tem coisas que nos dão nojo. Temos um patrimônio [a ETE], dinheiro para executar a obra. E vou virar as costas? Ficar com medo de passar vergonha? Ora, por favor. Deus me ajude!", disparou.

Bira também se dirigiu aos colegas vereadores e afirmou que "está mais do que claro que nós não vamos entregar um cheque em branco para ninguém". Disse ainda que "nenhum dos senhores teriam coragem de me entregar uma procuração para cuidar de vossas contas bancárias".

Ressaltou em seguida que "mas isso não tem problema, afinal o dinheiro é público" e que "ninguém está preocupado com isso, apenas com seu capital político". O vereador ressalvou também que a própria prefeita Suéllen Rosim poderia pedir a retirada do regime de urgência e destravar a pauta legislativa.

Mais tarde, a prefeita Suéllen Rosim (PSD) gravou vídeo nas redes sociais e mencionou nominalmente o vereador Bira. Recusou a pecha de que está travando a cidade e afirmou que quem trava a pauta são aqueles que seguram o projeto.

"Jogar no Executivo é irresponsabilidade. Tem uma turma que trava Bauru há anos. E não vou fazer parte disso", atacou. "Vocês mandam um monte de mensagem para mim. Procurem o Pastor Bira, que está segurando o projeto. Ele está pedindo informação só agora. Teve dez meses para analisar", criticou.

Suéllen afirmou ainda que ela não pode mais pedir a retirada do regime de urgência. Na verdade, o TJ derrubou em sede liminar a previsão de que a urgência deve ser aprovada em plenário.

A "urgência constitucional" defendida pelo governo e reconhecida pelo Tribunal, e que pode ser encaminhada pelos chefes de poderes Executivos sem que haja aprovação em plenário, pode ser retirada a qualquer momento, entendem advogados ouvidos pelo JC. Não fosse assim, argumentam, a urgência se tornaria um tiro no pé dirigentes de poderes.