Em nota encaminhada ao JC, a prefeitura afirmou que “está tomando todas as medidas necessárias para garantir a segurança jurídica visando a posterior retomada das obras da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa. Cabe destacar o que está em discussão, que não é apenas a retomada das obras, mas também a possibilidade de o município perder recursos federais, risco iminente da execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado junto ao Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público de São Paulo (MP-SP), a depreciação da obra e os impactos ambientais e econômicos que Bauru sofre por tratar menos de 5% do esgoto. Para tanto, é necessário que a Câmara Municipal vote o projeto de lei, seja pela aprovação ou rejeição do mesmo”

“Além disso, o que o Poder Executivo quer com a ação é justamente garantir a segurança jurídica já mencionada. Os técnicos da prefeitura entendem que o regime de urgência do prefeito (a) não poderia, pela lei, sofrer retirada. Caso isso se confirme, todas as leis eventualmente aprovadas com essa violação seriam inconstitucionais e trariam um grande problema para ser resolvido no futuro, como por exemplo já acontece com as alterações no Plano Diretor feitas em 2017 e que estão sendo derrubadas no Judiciário, trazendo enorme prejuízo a diversas setores da sociedade. Portanto, ter uma posição da Justiça vai apenas assegurar que tudo seja feito dentro da legalidade”, completou a prefeitura.