O parecer da consultoria jurídica da Câmara de Bauru que deu aval para o presidente colocar em votação projetos de iniciativa parlamentar, sob a justificativa de que o travamento da pauta se volta apenas para propostas do Poder Executivo, não resolve o problema que a Casa enfrenta.

A pauta legislativa está travada desde 19 de fevereiro e assim permanecerá por pelo menos mais uma semana - já que o vereador Pastor Bira (Podemos) voltou a pedir prazo para analisar o texto do PL do Esgoto porque as respostas a seus questionamentos ainda não chegaram -, mas tudo indica que vai se estender.

O problema decorre do regime de urgência decretado sobre o projeto de lei (PL) que autoriza o governo a conceder o sistema de esgotamento sanitário à iniciativa privada, o chamado PL do Esgoto ou PL da Concessão.

Essa modalidade de tramitação limita o prazo de análise dos projetos por parte das comissões para 20 dias úteis. Depois, o texto precisa ser necessariamente pautado nas 10 sessões subsequentes. Nada mais poderá ser votado enquanto a proposta não for apreciada após esse período. É a situação em que o PL do Esgoto se encontra.

Há cerca de duas semanas, porém, a consultoria jurídica da Casa emitiu parecer que permitiu ao presidente Júnior Rodrigues (PSD) incluir na pauta projetos de iniciativa parlamentar. A avaliação é de que só permanecem travados os PLs encaminhados pelo Palácio das Cerejeiras, sede da Prefeitura de Bauru.

A manifestação da consultoria se embasou num precedente do Supremo Tribunal Federal (STF), que analisou caso semelhante relacionado às medidas provisórias - que, se não apreciadas, também podem, em tese, travar a pauta do Congresso. A tese foi validada pela Comissão de Justiça e também pelo plenário do Legislativo.

Mas o problema em torno dos projetos não foi resolvido. Por duas razões em especial. A primeira é que a prefeita Suéllen Rosim (PSD) já sinalizou que vai vetar propostas aprovadas nesse sentido à luz do argumento de que discorda do parecer da consultoria - para o governo, ficam travadas as deliberações de todos os projetos.

Em segundo lugar, enquanto isso, está um veto da mandatária sobre um projeto aprovado pela Câmara sobre a Secretaria de Cultura. O veto, segundo o entendimento da Casa, tem força equiparada ao regime de urgência. Isto é: trava igualmente a pauta legislativa.

Nesse sentido, o vereador Eduardo Borgo (Novo) chegou a protocolar nesta segunda-feira (8) um projeto de resolução que altera o regimento interno e dá ao plenário a garantia de poder derrubar o regime de urgência.

Mas a proposta nasceu vazia, avaliam alguns parlamentares, porque o texto talvez nem possa ser votado em razão do veto da mandatária. O parecer da consultoria, afinal, se debruçou apenas sobre o regime de urgência, e não há a garantia, ao menos até o momento, de que esse entendimento seja válido ao travamento por força de veto.

PROBLEMA

A reação da Câmara vem na esteira de um segundo projeto vetado pela prefeita Suéllen na semana passada, o de reajuste dos servidores do Poder Legislativo. Foi justamente este que a mandatária rejeitou sob a justificativa de que a pauta está travada de maneira geral.

Existe a avaliação, no entanto, de que o veto sobre o reajuste pode estar viciado em matéria legal. Será este, inclusive, o assunto da reunião desta terça-feira (9) da Comissão de Justiça da Câmara, presidida pelo vereador Coronel Meira (Novo).

"Não foi cumprido o dispositivo da Lei Orgânica que exige que o veto seja fundamentado. Uma simples declaração de que esse é o entendimento da prefeitura sem que nenhum parecer jurídico da Procuradoria seja anexado pode não ser válido, ao meu ver", afirmou Meira ao JC no intervalo da sessão desta segunda.

O clima entre os parlamentares, de qualquer forma, não está pacífico em linhas gerais. Mas existe um incômodo também da própria base do governo com relação à prefeitura, mal-estar ampliado na semana passada com o veto da mandatária sobre o reajuste dos servidores do Legislativo.

Como noticiou o JC, vereadores não receberam bem a notícia sobre a medida tomada pela mandatária e argumentam que ela resolveu estender a queda de braço entre a Câmara e a Prefeitura de Bauru.

"Foi um grande equívoco. A forma como isso tudo foi feito é desnecessária. Não precisava ter acontecido rapidamente assim, na semana passada, poucos dias após a aprovação. Se o problema é o travamento da pauta, ela [a prefeita] poderia aguardar para se manifestar sobre todos os demais projetos aprovados naquele dia", disse ao JC o vereador Markinho Souza (MDB).