A prefeita Suéllen Rosim (PSD) vetou nesta quinta-feira (4) o reajuste salarial de 4,5% dos servidores do Poder Legislativo. Ela argumentou que a aprovação do texto, que ocorreu na sessão de segunda-feira (1), descumpre o dispositivo da Lei Orgânica a respeito do travamento da pauta.

O impasse a que a prefeita se refere foi causado pelo regime de urgência decretado sobre o projeto de lei (PL) que autoriza o governo a conceder o sistema de esgotamento sanitário à iniciativa privada, o chamado PL do Esgoto ou PL da Concessão.

Esta modalidade de tramitação limita o prazo de análise dos projetos por parte das comissões para 20 dias úteis. Depois, o texto precisa ser necessariamente pautado nas 10 sessões subsequentes. Nada mais poderá ser votado enquanto a proposta não for apreciada após esse período. É a situação em que o PL do Esgoto se encontra.

Ao JC, o presidente da Câmara, o vereador Júnior Rodrigues (PSD), afirmou que vai analisar o veto da prefeita numa reunião conjunta entre a consultoria jurídica e a Comissão de Justiça do Poder Legislativo.

Na prática, porém, o argumento da mandatária justificando o veto é uma sinalização de que o governo vai vetar todo e qualquer projeto aprovado pela Casa na última sessão.

As propostas foram pautadas após um parecer da consultoria jurídica da Câmara que deu aval para que o presidente Júnior Rodrigues (PSD) incluísse na pauta projetos de iniciativa parlamentar.

A avaliação é de que só permanecem travados os PLs encaminhados pelo Palácio das Cerejeiras, sede da Prefeitura de Bauru.

A manifestação da consultoria se embasou num precedente do Supremo Tribunal Federal (STF), que analisou caso semelhante relacionado às medidas provisórias - que, se não apreciadas, também podem, em tese, travar a pauta do Congresso.

O parecer dos consultores da Casa, aliás, foi referendado não apenas pela Comissão de Justiça como também pelo próprio plenário do Poder Legislativo em votação unânime.

A argumento utilizado na decisão da mandatária ao vetar o reajuste salarial dos servidores da Casa pegou o parlamento de surpresa .

Havia a expectativa de que Suéllen nada fizesse sobre o projeto aprovado — nem vetar nem sancionar —, o que levaria a proposta de volta para a Câmara a fim de receber deliberação do presidente.

Decidiu, porém, ampliar a queda de braço com a Casa, avaliam vereadores da oposição e da situação ouvidos pelo JC em caráter reservado.

A medida foi vista por parlamentares como uma nova pressão pela aprovação da concessão do sistema de esgoto do município.

O governo esperava, na verdade, que a Câmara votasse o projeto até o dia 6 de abril — data limite da legislação eleitoral para votar benefícios ao funcionalismo e outras coisas — e foi pego de surpresa com o novo pedido de vistas, feito por Pastor Bira (Podemos) sobre o PL do Esgoto na última sessão.

Interlocutores do Palácio das Cerejeiras confirmam a informação e admitem que a discussão agora se volta a reavaliar estratégias políticas no âmbito dessa disputa. Até para evitar eventuais novos desgastes.