O juiz José Renato da Silva Ribeiro, da 2.ª Vara da Fazenda Pública de Bauru, julgou improcedente uma ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Municipais (Sinserm) que pedia a equiparação do salário dos agentes de administração aos vencimentos dos técnicos em administração. A sentença saiu na quinta-feira passada (21). Cabe recurso, e o Sinserm diz que vai recorrer.

A foi ajuizada no ano passado sob o argumento de que, apesar da diferença sobre a folha, os agentes exercem o mesmo trabalho dos técnicos de administração.

"A descrição dos cargos possui a mesma natureza de atividades, envolvendo rotinas administrativas das repartições, realizando os mesmos procedimentos", observou o Sinserm.

O Sinserm sustentou também que o mesmo grau de escolaridade - o ensino médio - era exigido para a ocupação de ambas as funções, ao menos inicialmente. A própria prefeitura já admitiu isso em anos anteriores e chegou a unificar, no DAE e na Funprev, os dois cargos em uma única função.

O magistrado, porém, não concordou. Ele argumentou que uma súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) proíbe a equiparação salarial por parte do Poder Judiciário a pretexto do princípio da isonomia.

"A criação, a extinção e a estruturação, etc. de órgão da administração Pública, no que toca aos agentes públicos administrativos, quaisquer que sejam, como a criação de salários, de vencimentos, subsídio, configuram ato de lei previsto na Constituição Federal, havendo necessidade de lei sobre a matéria", disse o magistrado ao afirmar que não cabe ao Poder Judiciário interferir neste caso.

Ao JC, o advogado José Francisco Martins, que representa o Sinserm, afirmou que a unificação desses dois cargos chegou a ser enviada à Câmara, mas minguou diante do advento da pandemia de Covid-19.

"Depois, quando da posse da atual gestão, a prefeita se comprometeu a fazer essas mudanças. Mas isso não avançou", disse. "E a revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários até hoje não veio", completa.