Depende do tipo de pet e, principalmente, da educação do seu dono. E quando eu falo de educação, não significa escolaridade. Significa "berço", aquele comportamento que aprendemos em casa, tipo: respeito às pessoas, aos professores, aos mais velhos, aos vizinhos, ao semelhante, à sociedade, às Leis e por aí vai...

Hoje temos pets que matam crianças (JC 29/11/23) e humanos deseducados, cujo desconhecimento das Leis e dos bons costumes de convivência social, praticam crimes contra os pets acreditando que estão "cuidando" deles. Por consequência, podem estar agredindo também a sociedade.

É disso que vamos falar. Desse assunto tão necessário à convivência social.

A Lei 13.131 de 18/05/2001, em seu Art. 17 diz que é responsabilidade dos proprietários a manutenção de cães e gatos em condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde (vacinação e vermifugação), higiene e bem-estar, bem como a destinação adequada dos seus dejetos.

No Art.21 diz claramente que é proibida a permanência de animais soltos. Em outras palavras: o seu animal precisa estar restrito ao SEU espaço de convivência. E no Art.23 afirma ser proibido abandonar animais em vias e logradouros públicos e privados, sob pena de multa (Lei 14.262 de 24/01/2007).

Mas o humano tem prazer em ser desumano. E abandona seus pets indesejáveis em terrenos baldios, escolas, ruas ou praças públicas.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Câmara dos Deputados SP, também aprovou o projeto de Lei 1211/2021, que proíbe a presença de animais soltos nas vias públicas e determina a aplicação de multa a proprietários posseiros e tratadores. E a Lei Sansão condena e aumenta a pena de maus tratos, de 2 a 5 anos...

E a quem é imputada a responsabilidade do animal que foi abandonado na rua? A Lei 1211/2021 entende que é dono ou proprietário do animal, aquele que lhe dá ração e água. Se você o alimenta, é porque você é responsável por ele.

Esse fato humanitário de sua parte, o torna responsável pelo animal. Você é o dono, posseiro ou proprietário dele. Por esse ato, você assume a tutoria desse animal e está obrigado a obedecer a todos os artigos das Leis acima citados. (@veterinario24h).

Desta forma, aqueles humanos que, em nome do amor, alimentam cães e gatos e os mantém na rua, estão infringindo a Lei de Maus Tratos aos Animais. Mesmo que não acreditem.... estão!

Então, que tal fazer a coisa certa? Viu animal de rua? Avise o Controle de Zoonoses de sua cidade. Em Bauru: Semma (3234-6849).

Ou adote esse animal, mantenha-o restrito ao seu espaço de convivência social, coloque redes de proteção nas janelas de sua casa ou apto, para que ele tenha qualidade de vida e não incomode os vizinhos! Vacine, vermifugue, dê-lhe identidade, nome, coleira com RGA onde deverá estar a sua identificação, dê-lhe comida de qualidade, conforme manda a Lei, a sua boa educação e o seu amor para com os animais. Vai se sentir feliz, cuidar de verdade, beneficiar o Estado e evitar o desconforto de terceiros.

Até porque se você o alimenta e o deixa na rua, você está condenando-o à possibilidade de ser atropelado, ou atacado por outro animal pela disputa de comida ou de uma fêmea no cio. Está também deixando de protegê-los da chuva, do frio e o que é pior, você está permitindo que esse animal que você alimenta e não vacinou e nem vermifugou, mas o mantém vivo nas ruas, possa transmitir sérias doenças à crianças ou adolescentes desavisados que ao agradar o pet, podem sofrer agressões como mordidas, arranhões e serem infectados por seis tipos de doenças, uma ou duas delas, fatais ao ser humano.

Raiva, Esporotricose, Micoses de pele, Pasteurella multocida, Staphilococus aureus e Bartonella henselae, Toxoplasmose e agora a Dirofilariose, derivada da Dengue, são doenças perniciosas. (http://oglobo.globo.com 17/09/23).

Cobrar impostos de quem tem pets não é novidade. Muitos países fazem uso dessa prática há décadas. Fica a dica em nome da necessidade de se educar humanos.

E agora, neste momento de alta densidade da Dengue, é muito grave que bondosos humanos deixem água em potinhos de plástico e outros suportes para o animal de rua, porém não as trocam todos os dias. Por Deus humanos! Lembrem-se de que há uma luta insana contra a Dengue em nosso país!

E Dengue mata humanos e os pets!